DECISÃO COREN-PI Nº 114, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PI Nº 114, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas
competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e
pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela
Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172,
de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução COFEN nº. 725, de 15 de setembro
de 2023; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre as regras e
procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Processo
Administrativo do Coren/PI nº 1161/2023, que trata do serviço de Enfermagem no
Hospital Nossa Senhora da Conceição, Luís Correia-PI, inspeção do exercício profissional
de Enfermagem e averiguação; e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho
Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da 594ª Reunião Ordinária de Plenário
realizada em 29 e 30 de agosto de 2024. decide:
Art. 1º INTERDITAR as atividades de Enfermagem do setor de internação do
Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Luís Correia-PI, até que sejam atendidos os
preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a
segurança e a saúde da população assistida.
Art. 2º A reabilitação das atividades de Enfermagem do Hospital Nossa
Senhora da Conceição, em Luís Correia-PI, fica vinculada ao cumprimento integral das
condições de reabilitação presentes no Anexo I desta decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária