CIRCULAR Nº 47, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO ÚNICO
1. DO PROCESSO
1.1. Da Petição
1. Em 29 de abril de 2024, as empresas ArcelorMittal S.A. (Arcelor), Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas)
protocolaram, por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), petição de início de investigação de
prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos originários da China e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 18 de junho de 2024, por meio do Ofício SEI nº 4027/2024/MDIC, foram solicitadas às peticionárias, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Antidumping Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. As peticionárias apresentaram,
tempestivamente, tais informações, após prorrogação do prazo inicial.
1.2. Da notificação ao Governo da China
3. Em 28 de agosto de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o Governo da China, por meio de sua Embaixada, foi notificado mediante
Ofício SEI nº 5844/2024/MDIC da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.3. Da representatividade das peticionárias e do grau de apoio à petição
4. De acordo com informações constantes da petição, as empresas Arcelor, CSN e Usiminas são as únicas produtoras brasileiras do produto similar ao investigado.
5. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 3896/2024/MDIC, de 10 de junho de 2024, ao Instituto Aço Brasil, solicitando informações relativas
às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de laminados planos revestidos, bem como informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais
deste produto.
6. Em 18 de junho de 2024, o Instituto, por meio eletrônico, confirmou que os únicos produtores no Brasil do produto similar são as empresas peticionárias.
7. Portanto, concluiu-se que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, a petição foi apresentada pela indústria doméstica, tendo sido cumpridos
os requisitos de admissibilidade da petição.
1.4. Das partes interessadas
8. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão consideradas como partes interessadas, além das peticionárias, os produtores/exportadores
estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto investigado e o Governo da China.
9. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o período de investigação de
dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento.
10. [RESTRITO].
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
11. O produto objeto da investigação são os aços laminados planos, ligados ou não ligados, galvanizados eletroliticamente ou por outro processo (exceto os ondulados),
ou revestidos de alumínio, independentemente se puros, ligados entre si (alumínio-zinco) ou ligados a outros metais, em forma de rolos ou não, originários da China.
12. O produto objeto inclui todos os aços laminados com as características contidas na definição informada, independentemente da largura, espessura, ou tipo de
aplicação.
13. De toda forma, cabe esclarecer que estão excluídos do escopo do produto objeto da investigação, os aços:
a) Inoxidáveis (correspondentes ao subitem 7219 e seus subitens da NCM);
b) Estanhados (correspondentes ao subitem 7210.1 e seus subitens da NCM);
c) Revestidos de chumbo (correspondentes ao subitem 7210.20.00 da NCM);
d) Revestidos de cromo (correspondentes ao subitem 7210.50.00 da NCM);
e) Pintados, envernizados ou revestidos de plásticos (correspondentes à subposição 7210.70 e seus subitens da NCM);
f) Aços revestidos ondulados (correspondentes à subposição 7210.41 e seus subitens da NCM); e
Silício (correspondentes à subposição 7225.1 e seus subitens da NCM).
14. A respeito da definição do produto objeto, cabe esclarecer que "aço" pode ser definido como uma liga de ferro com até 1,8% de carbono, contendo ainda alguns
outros elementos residuais, tais como enxofre, fósforo, silício e manganês, provenientes do processo de produção. Podem ainda ser adicionados outros elementos de liga, como níquel,
boro, cromo, nióbio, vanádio, titânio, molibdênio e manganês, os quais são comumente utilizados para adequar as propriedades mecânicas do produto às necessidades de
determinadas aplicações específicas.
15. Por outro lado, um aço é ligado quando contém, em peso, um ou mais dos seguintes elementos nas proporções indicadas: teor de alumínio igual ou superior a 0,3%;
teor de boro igual ou superior a 0,0008%; teor de cromo igual ou superior a 0,3%; teor de cobalto igual ou superior a 0,3%; teor de cobre igual ou superior a 0,4%; teor de chumbo
igual ou superior a 0,4%; teor de manganês igual ou superior a 1,65%; teor de molibdênio igual ou superior a 0,08%; teor de níquel igual ou superior a 0,3%; teor de nióbio igual
ou superior a 0,06%; teor de silício igual ou superior a 0,6%; teor de titânio igual ou superior a 0,05%; teor de tungstênio igual ou superior a 0,3%; teor de vanádio igual ou superior
a 0,1%; teor de zircônio igual ou superior a 0,05%; ou teor igual ou superior a 0,1% de outros elementos (exceto enxofre, fósforo, carbono e nitrogênio [azoto]), individualmente
considerados.
16. O produto objeto da investigação pode ser aplicado na construção civil (telhas, calhas e tapamentos laterais, entre outros), indústria automobilística (painéis expostos
e peças, por exemplo), fabricação de eletrodomésticos, produtos ligados à agricultura (incluindo silos e galpões para estocagem), e outros segmentos, como dutos de ar, painéis
elétricos, e gabinetes de computador.
17. O produto não está submetido a regulamentos técnicos. No entanto, há normas técnicas cuja observância serve como garantia de que o produto solicitado atende
à aplicação a que se destina. Tais normas técnicas são especificadas por meio de sistemas de normalização nacional (NBR), internacional (ASTM, DIN, JIS, SAE, dentre outras) e/ou
especificações de clientes que definem características particulares, tais como, tolerâncias dimensionais, tolerâncias de revestimentos, composição química, propriedades mecânicas,
tolerâncias de formas e aspectos, condições de fornecimento e certificação.
18. O número de normas técnicas é elevado, contudo, algumas das principais são: NBR7008, ASTM653, EN10152, EN10349, JIS3302 e JIS3313 (especificam a camada de
revestimento e o grau de aço); NBR14964 e ASTM A879 (especificam a camada de revestimento); NBR5915, NBR6658, NBR6649, ASTM1008, EN10268 e EN10338 (especificam o grau
de aço).
19. Com relação aos possíveis canais de distribuição, o produto objeto da investigação pode ser vendido para distribuidores ou para usuários finais.
20. Por fim, segue a descrição do processo produtivo dos laminados planos revestidos objeto da investigação, utilizado na China, tal qual apresentado na petição.
21. O produto objeto da investigação é produzido em duas etapas: (i) a produção do substrato de aço, que pode ser realizada a partir dos processos de laminação a
quente e/ou a frio; e (ii) a aplicação do revestimento metálico por meio dos processos de galvanização eletrolítica ou por imersão a quente.
22. Com relação à produção do substrato de aço por laminação a quente ou a frio, as etapas são descritas em detalhes a seguir.
23. Os produtos laminados planos a quente são resultado do processamento de várias matérias-primas, em especial o minério de ferro e o carvão. Na siderurgia, pode-
se utilizar carvão mineral ou vegetal.
24. O carvão exerce duplo papel na fabricação do aço. Como combustível, permite que se alcancem elevadas temperaturas (cerca de 1.500o Celsius), necessárias para a
fusão do minério. Como redutor, associa-se ao oxigênio, que se desprende do minério com a alta temperatura, deixando livre o ferro. O processo de redução do oxigênio do ferro
para ligação com o carbono ocorre dentro de um alto-forno. No processo de redução, o ferro se liquefaz e passa a se chamar ferro-gusa.
25. A etapa seguinte do processo é o refino, na qual o ferro-gusa é levado para a aciaria, ainda em estado líquido, para ser transformado em aço, mediante queima de
impurezas e adições. O refino do aço se faz em fornos a oxigênio ou elétricos.
26. A terceira etapa é a de laminação: o aço, em processo de solidificação, é deformado mecanicamente e transformado em produtos siderúrgicos, no caso, os produtos
laminados planos a quente.
27. Após o processo de laminação, as bobinas passam por um processo contínuo de decapagem no qual a bobina passa por um banho turbulento de uma solução ácida
que retira o óxido superficial. As extremidades das chapas (ponta final da bobina em processo e ponta inicial da bobina a ser processada) são unidas por soldas a laser sendo, em
seguida, submetidas ao tratamento de limpeza de superfície. Esta limpeza retira completamente a camada de óxido de ferro que se forma durante o processo de laminação a quente.
Na sequência da decapagem ocorre a laminação a frio, processo cujo objetivo é reduzir a espessura das bobinas.
28. O laminador de tiras a frio tem um conjunto de cilindros, nos quais a bobina é submetida a esforços controlados de compressão e, ao mesmo tempo é tracionada,
reduzindo sua espessura. Neste processo é utilizada uma emulsão de óleo e água, que tem as funções de resfriamento e lubrificação no contato entre a chapa e o cilindro. No
processo de laminação, todos os resíduos são reciclados ou reutilizados.
29. A deformação a frio irá promover um encruamento elevado no material, através da deformação dos grãos no mesmo sentido da direção de laminação, a qual irá
conferir ao mesmo uma condição denominada Full Hard (amplamente duro).
30. Há obtenção de tiras finas através da redução controlada, de forma que o produto tenha: (i) homogeneidade da espessura; (ii) planicidade; e (iii) rugosidade adequada
aos processos seguintes.
31. As bobinas laminadas a frio full hard seguem, normalmente sem recozimento, para o abastecimento da linha de galvanização ou zincagem. Para isso, passam por
processo de limpeza superficial, a fim de remover os resíduos provenientes de etapas anteriores. Neste momento, é realizada a limpeza eletrolítica para remoção de óleos e
decapagem eletrolítica para remoção de óxidos. Depois, essas chapas ou bobinas são submetidas aos respectivos processos de revestimento, a depender da especificação do produto
final.
32. Com relação à aplicação de revestimento metálico, as etapas do processo produtivo são as seguintes. O revestimento metálico, que pode ser geralmente de zinco,
liga de zinco-ferro, aluminiozinco ou aluminiossilício, é aplicado ao substrato de aço por meio dos processos de galvanização eletrolítica ou por imersão a quente. Os produtos podem
ser revestidos em uma ou nas duas faces e, neste último caso, a massa de camada pode ser igual ou diferenciada. Os processos utilizados para a aplicação do revestimento metálico
são descritos a seguir:
a) Galvanização eletrolítica: também conhecido como eletrogalvanização, consiste na deposição de uma camada de zinco pela passagem de corrente elétrica entre a chapa
e um eletrólito. Em seguida, os produtos podem ser submetidos à seção de passivação, quando é aplicada uma película de cromo trivalente em ambas as faces do produto, com
o objetivo de aumentar a resistência à corrosão do revestimento. Além disso, existe a possibilidade de aplicação de uma camada de fosfato sobre a camada de zinco, que ajuda
nas etapas de estampagem e pintura. Por fim, na seção de oleamento, aplica-se uma fina camada de óleo em ambas as faces do material para facilitar o manuseio das chapas e
protegê-las contra abrasão. O oleamento é feito eletrostaticamente.
b) Galvanização por imersão a quente: neste processo, o primeiro passo é limpar as superfícies para melhorar a aderência do revestimento. Após a limpeza, o substrato
entra em um forno de recozimento contínuo. O fogo aquece o substrato até a temperatura necessária para desenvolver as propriedades metalúrgicas desejadas do produto final.
O substrato é então colocado num banho de revestimento fundido, o qual pode ser geralmente de zinco, liga de zinco-ferro, aluminiozinco ou aluminiossilício, e, à medida que emerge
do banho, realiza-se o controle da espessura do revestimento por meio de uma navalha de ar. A chapa de aço galvanizado é então resfriada em uma torre de resfriamento. Em
seguida, o produto pode ser submetido a um laminador de encruamento (Skin Pass), que assegura a eliminação do patamar de escoamento, o ajuste de propriedades mecânicas
e confere planicidade e rugosidade à chapa de aço. Por fim, na seção de Passivação, aplica-se uma película de cromato em ambas as faces do produto, com o objetivo de aumentar
a resistência à corrosão do revestimento.
2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
33. As importações do produto do objeto da investigação são normalmente classificadas nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00,
7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Apresentam-
se, a seguir, as descrições desses subitens tarifários:
. .NCM .Descrição
. .7210 .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.
. .€ .
. .7210.30 .Galvanizados eletroliticamente
. .7210.30.10 .De espessura inferior a 4,75mm
. .7210.30.90 .Outros
. .7210.4 .Galvanizados por outro processo:
. .€ .
. .7210.49 .Outros
. .7210.49.10 .De espessura inferior a 4,75mm
. .7210.49.90 .Outros
. .€ .
. .7210.6 .Revestidos de alumínio:
. .7210.61.00 .– –Revestidos de ligas de aluminiozinco
. .7210.69 .Outros
. .7210.69.1 .Revestidos de ligas de aluminiossilício
. .7210.69.11 .De peso igual ou superior a 120 g/m2 e com conteúdo de silício igual ou superior a 5%, mas inferior ou igual a 11%, em peso
. .7210.69.19 .Outros
. .7210.69.90 .Outros
. .€ .
. .7212 .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.
. .€ .
. .7212.20 .Galvanizados eletroliticamente
. .7212.20.10 .De espessura inferior a 4,75mm
. .7212.20.90 .Outros
. .7212.30.00 .–Galvanizados por outro processo
. .€ .
. .7225 .Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600mm.
. .€ .
. .7225 .9 .Outros:
. .7225.91.00 .– –Galvanizados eletroliticamente
. .7225.92.00 .– –Galvanizados por outro processo
. .€ .
. .7225.99.90 .Outros
. .7226 .Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600mm.
. .€ .
. .7226.9 .Outros:
. .€ .
. .7226.99.00 .– –Outros
34. As alíquotas do Imposto de Importação aplicada na internação do produto objeto da investigação no Brasil foram alteradas ao longo do período de investigação de
dano. Apresenta-se no quadro a seguir tais alíquotas.
. .NCM / Período .01/01/2019 a 11/11/2021 .12/11/2021 a 31/05/2022 .01/06/2022 a 30/09/2023 .01/10/2023 a hoje
. .7210.30.10 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7210.30.90 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7210.49.10 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7210.49.90 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7210.61.00 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7210.69.11 .2,00% .0,00% .0,00% .0,00%
. .7210.69.19 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7210.69.90 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7212.20.10 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7212.20.90 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7212.30.00 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7225.91.00 .14,00% .12,60% .11,20% .12,60%
. .7225.92.00 .14,00% .12,60% .11,20% .12,60%
. .7225.99.90 .14,00% .12,60% .11,20% .12,60%
. .7226.99.00 .14,00% .12,60% .11,20% .12,60%
35. No quadro seguinte constam as preferências tarifárias vigentes relacionadas ao produto objeto da investigação.
. .Acordo / Bloco / País .Nomenclatura .Código .Preferência
. .ACE 18 - Mercosul - Argentina - Paraguai -
Uruguai
.NCM .7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19,
7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e
7226.99.00
.100%
. .ACE 69 - Venezuela .NALADI .7210.30.00, 7210.49.00, 7210.61.00, 7210.69.00, 7212.20.00, 7212.30.00, 7225.91.00,
7225.92.00, 7225.99.00 e 7226.99.00
.100%
. .AAP 38 - São Cristóvão e Neves .NALADI .7210.61.00 e 7210.69.00 .100%
. .AAP.CE 36 - Bolívia .NALADI .7210.30.00, 7210.49.00, 7210.61.00, 7210.69.00, 7212.20.00, 7212.30.00, 7225.91.00,
7225.92.00, 7225.99.00 e 7226.99.00
.100%
. .ACE 38 - Guiana .NALADI .7210.61.00 e 7210.69.00 .100%
. .ACE 59 - Equador .NALADI .7210.30.00, 7210.49.00, 7210.61.00, 7210.69.00, 7212.20.00, 7212.30.00, 7225.91.00,
7225.92.00, 7225.99.00 e 7226.99.00
.69%
. .ACE 59 - Colômbia .NALADI .7210.30.00, 7210.49.00, 7210.69.00, 7212.20.00, 7212.30.00, 7225.99.00 e 7226.99.00 .60%
. .ACE 59 - Colômbia .NALADI .7210.61.00, 7225.91.00 e 7225.92.00 .100%
. .ACE 58 - Peru .NALADI .7210.30.00, 7210.49.00, 7210.61.00, 7210.69.00, 7212.20.00, 7212.30.00, 7225.91.00,
7225.92.00, 7225.99.00 e 7226.99.00
.100%
. .ACE 72 - Colômbia .NALADI .7210.30.00, 7210.49.00, 7210.61.00, 7210.69.00, 7212.20.00, 7212.30.00, 7225.91.00,
7225.92.00, 7225.99.00 e 7226.99.00
.100%
. .AAP.CE 35 - Chile .NALADI .7210.30.00, 7210.49.00, 7210.61.00, 7210.69.00, 7212.20.00, 7212.30.00, 7225.91.90,
7225.92.10, 7225.99.90 e 7226.99.00
.100%
. ALC Mercosul-Egito NCM 7210.30.10, 7210.49.10, 7210.61.00, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90,
7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00
70% (vigente)
. 80% (01/09/2024)
. 90% (01/09/2025)
. . . . .100%
(01/09/2026)
. ALC Mercosul-Egito NCM 7210.30.90 e 7210.49.90 87,5% (vigente)
. . . . .100%
(01/09/2024)
. .ALC Mercosul-Egito .NCM .7210.69.11 .100%
. ALC Mercosul-Israel NCM 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19,
7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e
7226.99.00
70% (vigente)
. 80% (01/09/2024)
. 90% (01/09/2025)
. . . . .100%
(01/09/2026)
2.3. Do produto fabricado no Brasil
36. O produto similar fabricado pelas peticionárias pode ser descrito da mesma forma que o produto objeto da investigação descrito no item 2.1 deste documento. Assim,
de forma geral, o produto fabricado no Brasil tem características similares às do produto objeto, sendo produzidos a partir das mesmas matérias-primas e apresentando composição
química, modelos, dimensões, usos e aplicações e canais de distribuição semelhantes.
37. Da mesma forma como descrito no item 2.1, o produto similar é fabricado no Brasil também em duas etapas principais, quais sejam: (i) a produção do substrato de
aço, normalmente realizada a partir do processo de laminação a frio; e (ii) a aplicação do revestimento metálico por meio dos processos de galvanização eletrolítica ou por imersão
a quente.
38. A seguir informações e especificidades das empresas peticionárias, tanto no que se refere ao produto similar fabricado no Brasil, quanto ao seu processo de fabricação,
conforme reportadas na petição.
a) ArcelorMittal Brasil S.A.
39. O produto similar fabricado pela Arcelor são os aços laminados planos, ligados ou não ligados, em forma de rolos ou não, revestidos por ligas contendo zinco ou
alumínio, independentemente se puros, ligados entre si (alumínio-zinco) ou ligados a outros metais, com espessuras entre 0,4 mm e 2,0 mm, e largura máxima de 1.880 mm.
40. De acordo com o relatado, o produto da empresa satisfaz a normas técnicas internacionais, que garantem que os produtos sejam fabricados de acordo com
determinados processos e possuam dimensões e características padronizadas. Tais normas definem os tipos de aço que atendem às principais aplicações, indicando os valores mínimos
exigidos para cada aplicação. No caso da Arcelor, as principais aplicações seriam: na indústria automotiva/autopeças; na construção civil e nos produtos da linha branca (geladeira;
fogão, etc).
41. A distribuição dos laminados planos revestidos da Arcelor se realiza por meio de distribuidores próprios ou independentes, além da venda direta da Arcelor aos clientes
finais.
42. Por fim, apresenta-se o processo de fabricação da Arcelor, que poderia ser resumido em 5 (cinco) etapas - preparação da carga, redução, refino, laminação e processo
de galvanização por imersão a quente -, descritas a seguir:
43. Os produtos planos de aço carbono revestidos, ligados ou não ligados são resultado do processamento de várias matérias-primas, dentre elas, inicialmente o minério
de ferro e o carvão.
44. [CONFIDENCIAL]. O minério é transformado em pelotas e o carvão é destilado, para obtenção do coque. No processo de redução, o ferro se liquefaz e é chamado
de ferro gusa.
45. A etapa seguinte do processo é o refino, [CONFIDENCIAL].
46. A terceira etapa é a de laminação a quente: o aço, [CONFIDENCIAL].
47. Neste momento, [CONFIDENCIAL].
48. Chegando [CONFIDENCIAL].
49. A laminação a frio consiste na redução da espessura de materiais laminados a quente para espessuras menores com o uso de cilindros e a presença de esforços
elevados de compressão e tração. A obtenção de tiras finas através da redução controlada, de forma que o produto tenha: Homogeneidade da espessura; Planicidade; e Rugosidade
adequada aos processos seguintes.
50. Após o processo de laminação a frio as bobinas full hard (sem recozimento) são enviadas para o processo de galvanização por imersão à quente.
51. Na Arcelor [CONFIDENCIAL].
52. A linha [CONFIDENCIAL].
b) Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)
53. O produto similar fabricado pela CSN são os aços laminados planos, ligados ou não ligados, independentemente da largura, revestidos, fornecidos em rolos ou não-
enrolados. Esses produtos podem ser galvanizados eletroliticamente, galvanizados por outro processo ou revestidos de alumínio-zinco ou alumínio-silício, cujos revestimentos podem
ser iguais ou diferenciados por face. O revestimento pode ser aplicado eletroliticamente ou por imersão a quente.
54. Como reportado, a composição química do produto varia de acordo com a norma especificada, que pode ser nacional (NBR) ou internacional (ASTM, JIS, Euronorma,
etc). Tais normas são usualmente especificadas na ordem de compra e estabelecem requisitos relacionados à aplicação a que se destinam, em termos de composição química,
propriedades mecânicas, requisitos de qualidade etc., determinando as variações admitidas em relação às características especificadas.
55. As principais aplicações dos aços galvanizados e Al-Zn (Alumínio-Zinco), produzidos pela CSN são: (i) construção civil (telhas, tapamentos laterais, painéis termoacústicos,
silos, engradamento, perfis leves e estruturais, eletrocalhas, eletrodutos, calhas, steel deck, light steel framing e drywall); (ii) agricultura (silos); (iii) linha branca (geladeiras, fogões,
lava-louças, coifas, máquinas de lavar, torradeiras e fornos); (iv) automotivo (painéis internos e externos, peças estruturais das carrocerias de ônibus e caminhões e escapamentos,
defletores de calor e tampas protetoras de freios, bandejas de assoalho, suportes de assento, escapamentos e radiadores).
56. São também fabricados aços de uso geral, sem a necessidade de resistência mecânica e nível de conformabilidade.
57. Os produtos da CSN são comercializados mediante venda direta aos distribuidores, beneficiadores e usuários finais.
58. Por fim, o processo de fabricação da CSN foi assim descrito na petição:
59. A respeito da [CONFIDENCIAL], os aços revestidos são resultado de uma liga de ferro e carbono produzida a partir da redução dos minérios de ferro em altos-fornos,
que produz o ferro-gusa, que é depois processado na aciaria no processo de refino com oxigênio em conversores.
60. O alto-forno é um reator químico [CONFIDENCIAL].
61. Antes de ser carregado no alto-forno, [CONFIDENCIAL].
62. O processo de redução também utiliza o sínter, que é um produto é obtido pela aglomeração à quente dos finos de carvão, coque, minério e fundentes, que não
podem ser carregados diretamente nos altos-fornos.
63. A etapa seguinte do processo é o refino, [CONFIDENCIAL].
64. Ainda na aciaria, [CONFIDENCIAL].
65. Assim, o processo de fabricação na [CONFIDENCIAL] pode ser resumido nas etapas de: Preparação da carga; Redução, Refino e Laminação.
66. Os laminados [CONFIDENCIAL].
67. No caso da unidade [CONFIDENCIAL].
c) Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas)
68. O produto similar fabricado pela Usiminas pode ser revestido por imersão a quente (ligas de zinco-ferro e zinco puro) ou por eletrogalvanização (liga de zinco puro).
69. Os revestimentos podem ser iguais ou diferenciados por face do substrato. Além disso, a superfície do produto pode ser posteriormente tratada com passivação química
para protegê-la contra a umidade e reduzir o risco de corrosão durante o armazenamento e transporte. Os revestimentos utilizados pela Usiminas são detalhados a seguir.
70. As bobinas zincadas por imersão a quente (HDG) são produzidas com revestimento do tipo zinco-ferro (galvannealed), denominadas USIGAL GA, ou zinco puro com
cristais minimizados (galvanized), denominadas USIGAL GI.
71. Já os aços eletrogalvanizados (EG), USIGALVE, são aços laminados planos revestidos com camada uniforme e aderente de cristais de zinco. Assim como os laminados
planos revestidos por imersão a quente (HDG), os aços assim obtidos são dotados de excelente resistência a corrosão atmosférica, além de ótima condição de pintura.
72. Esses produtos (USIGAL GA, USIGAL GI e USIGALVE) são adequados para as mais diversas aplicações em vários setores, tais como, construção civil, linha branca, indústria
automobilística e outros.
73. Ademais, atendem a normas técnicas, especificadas por meio de sistemas de normalização nacional (NBR), internacional (ASTM, DIN, JIS, dentre outras) e/ou
especificações de clientes que definem características particulares, tais como, tolerâncias dimensionais, tolerâncias de revestimento, composição química, propriedades mecânicas,
tolerâncias de forma e aspecto, condições de fornecimento e certificação. O material poderá ser fornecido com borda aparada ou bordas naturais.
74. As chapas e bobinas HDG e EG podem sofrer beneficiamento adicional - corte - de forma a atender demandas específicas de clientes.
75. Com relação aos canais de distribuição, o produto similar doméstico da Usiminas pode ser comercializado para consumidores industriais, que o utilizarão como insumo
em seus respectivos processos produtivos, ou distribuidores.
76. No que diz respeito ao processo de fabricação da Usiminas, descrito na petição, foi destacado que os produtos de aço laminados planos são resultado do
processamento de várias matérias-primas, em especial o minério de ferro e o carvão. Na siderurgia, pode-se utilizar carvão mineral ou vegetal.
77. O carvão exerce duplo papel na fabricação do aço. Como combustível, permite que se alcancem elevadas temperaturas (cerca de 1.500o Celsius), necessárias para a
fusão do minério. Como redutor, associa-se ao oxigênio, que se desprende do minério com a alta temperatura, deixando livre o ferro. O processo de redução do oxigênio do ferro
para ligação com o carbono ocorre dentro de um alto-forno. No processo de redução, o ferro se liquefaz e passa a se chamar ferro-gusa.
78. O aço líquido é obtido através do refino do ferro gusa proveniente dos altos fornos, em equipamentos denominados convertedores. Essa etapa é denominada por
refino primário, e o aço ainda pode passar por uma etapa subsequente de refino, denominado por refino secundário, o qual é submetido para ajustes em composição química e/ou
acerto de temperaturas para processamento. O refino do aço se faz em fornos a oxigênio ou elétricos.
79. Em seguida, o aço líquido é vazado em moldes metálicos, no processo de lingotamento contínuo. Assim, tem-se inicialmente a placa, a qual, posteriormente é
reaquecida e submetida à conformação mecânica a quente. Durante esse processo, ocorrerá a transformação de placa em bobina, e as principais etapas desse processo são:
reaquecimento de placas, laminação de desbaste, laminação de acabamento, resfriamento e bobinamento da tira laminada a quente. Nessa etapa, ocorre a formação de óxidos na
superfície da bobina laminada a quente, que são indesejáveis para o processo de laminação a frio.
80. Para remoção dos óxidos provenientes da laminação a quente, é necessário o processo de decapagem, que ocorre por intermédio da imersão da superfície da bobina
em solução ácida (ácido clorídrico - HCl) em tanques de processo, em que são controlados parâmetros operacionais, tais como: temperatura, acidez e velocidade da tira em cada
um desses tanques. Dessa maneira, através de um rigoroso controle de processo, é obtido uma bobina isenta de camada superficial de óxido, em condições ideias para processo
nas etapas subsequentes.
81. Logo após o processo de decapagem, a bobina laminada a quente decapada é submetida ao processo de deformação a frio no laminador de tiras a frio das usinas,
para obtenção da espessura final do produto.
82. O laminador de tiras a frio tem um conjunto de cilindros, nos quais a bobina é submetida a esforços controlados de compressão e, ao mesmo tempo é tracionada,
reduzindo sua espessura. Neste processo é utilizada emulsão de óleo e água, que tem as funções de resfriamento e lubrificação no contato entre a chapa e o cilindro. No processo
de laminação, todos os resíduos são reciclados ou reutilizados.
83. A deformação a frio irá promover um encruamento elevado no material, através da deformação dos grãos no mesmo sentido da direção de laminação, a qual irá
conferir ao mesmo uma condição denominada full hard (amplamente duro).
84. As bobinas laminadas a frio full hard (sem recozimento) seguem para o abastecimento da linha de galvanização ou zincagem. Para isso, elas passam por processo de
limpeza superficial, a fim de remover os resíduos provenientes de etapas anteriores. Neste momento, é realizada a limpeza eletrolítica para remoção de óleos e decapagem eletrolítica
para remoção de óxidos. Depois, essas chapas ou bobinas são submetidas aos respectivos processos de revestimento, a depender da especificação do produto final.
85. O revestimento metálico, que pode ser de zinco puro ou liga de zinco-ferro, é aplicado às bobinas e chapas de aço por meio dos processos de galvanização eletrolítica
(EG) ou por imersão a quente (HDG).
86. Os laminados planos revestidos [CONFIDENCIAL].
2.4. Da similaridade
87. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista de critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
88. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto objeto de investigação e o produto similar produzido no Brasil:
a) Seriam produzidos a partir das mesmas matérias-primas, quais sejam, minério de ferro e carvão;
b) Apresentariam a mesma composição química, grau de aço e capacidade, definidos por normas técnicas internacionais;
c) Seriam fabricados com processos de produção semelhantes, com as seguintes etapas principais: a fabricação do substrato de aço e a aplicação do revestimento metálico
por meio dos processos de galvanização eletrolítica ou por imersão a quente;
d) Exibiriam as mesmas características físicas, em forma de rolos (boninas) ou não (chapas etc.);
e) Estariam submetidas às mesmas normas e especificações técnicas, tais como NBR, ASTM, DIN, JIS, SAE, Euronorma, dentre outras;
f) Teriam os mesmos usos e aplicações: construção civil, indústria automobilística, fabricação de eletrodomésticos (linha branca), produtos ligados à agricultura, dentre
outras aplicações;
g) Apresentariam alto grau de substitutibilidade, visto tratar-se do mesmo produto. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que se destinam ambos aos
mesmos segmentos industriais e comerciais; e
h) Seriam comercializados através dos mesmos canais de distribuição, quais sejam: vendas diretas para os usuários finais dos aços laminados revestidos ou por meio de
distribuidores.
2.5. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
89. Tendo em conta a descrição detalhada contida nos itens 2.1 e 2.3 deste documento, concluiu-se, para fins de início desta investigação, que o produto objeto da
investigação consiste em aços laminados planos, ligados ou não ligados, galvanizados eletroliticamente ou por outro processo (exceto os ondulados), ou revestidos de alumínio,
independentemente se puros, ligados entre si (alumínio-zinco) ou ligados a outros metais, em forma de rolos ou não, originários da China.
90. Suas importações são comumente classificadas nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90,
7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
91. Ademais, verificou-se que o produto fabricado no Brasil apresenta características semelhantes ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no
item 2.3 deste documento.
92. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob
todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito
próximas às do produto objeto da investigação, e tendo em vista a análise constante do item 2.4, o DECOM concluiu que, para fins de início desta investigação, o produto produzido
no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
93. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como sendo a totalidade dos produtores do produto similar doméstico e instrui que, nos casos
em que não for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua
proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
94. Como mencionado no item 1.3 deste documento, as peticionárias são as únicas produtoras nacionais de laminados planos revestidos.
95. Dessa forma, para fins de início desta investigação, a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de laminados planos revestidos das produtoras
Arcelor, CSN e Usiminas, responsáveis pela totalidade da produção nacional brasileira do produto similar no período de análise de dano.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
96. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
97. Na presente análise, utilizaram-se dados do período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, doravante também denominado P5, a fim de se verificar
a existência de indícios de prática de dumping nas importações brasileiras de laminados planos revestidos originárias da China.
4.1. Do tratamento da China para fins de cálculo do valor normal na determinação de existência de dumping para fins de início de investigação
4.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
98. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas
relações comerciais externas) aos Acordos da organização devem ser ajustados entre este e a Organização Mundial de Comércio (OMC) por meio de processo negociador que envolve
a totalidade dos Membros. A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em
maioria de dois terços dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como
o 143º Membro.
99. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda
junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987,
tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem
cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001,
resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
100. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira
na sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1º e 2º desse decreto estabeleceram,
in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)
101. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para a determinação do valor normal em investigações de dumping nas exportações da China
para o Brasil, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do Artigo
VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT 1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os
custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de
mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo
objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na
China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado
no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14
do referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para identificar
e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem ser utilizados
como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses termos e condições
prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em conformidade
com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.