ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.242, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União no dia 12, do mesmo mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a
transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação
básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do
Rio Grande do Sul", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 30 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 19, DE 2024
Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação
de crédito externo com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia
da República Federativa do Brasil, no valor de US$
80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados
Unidos da América), de principal.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado de Mato Grosso autorizado a contratar operação de crédito
externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com
garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões
de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado de Mato Grosso (MT);
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - destinação dos recursos: Projeto de Desenvolvimento Sustentável da
Agricultura Familiar de Mato Grosso;
V - valor da operação: US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
VI - valor da contrapartida: US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
VII - liberações previstas: US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados
Unidos da América) em 2024, US$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de dólares dos
Estados Unidos da América) em 2025, US$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de dólares
dos Estados Unidos da América) em 2026, US$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos
mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2027, US$ 10.000.000,00 (dez milhões de
dólares dos Estados Unidos da América) em 2028 e US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
dólares dos Estados Unidos da América) em 2029;
VIII - aportes estimados de contrapartida: US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares
dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos
Estados Unidos da América) em 2025, US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos
Estados Unidos da América) em 2026, US$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil
dólares dos Estados Unidos da América) em 2027, US$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2028 e US$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2029;
IX - juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR), acrescida de spread
variável divulgado periodicamente pelo Banco;
X - atualização monetária: variação cambial;
XI - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses;
XII - prazo de amortização: até 234 (duzentos e trinta e quatro) meses;
XIII - prazo total: até 300 (trezentos) meses;
XIV - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XV - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante;
XVI - lei autorizadora: Lei nº 12.115, de 18 de maio de 2023, do Estado de Mato Grosso;
XVII - demais encargos e comissões:
a) comissão de abertura (front-end fee) de 0,25% (vinte e cinco centésimos por
cento) aplicado sobre o montante do empréstimo;
b) comissão de compromisso de 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento
ao ano) aplicado sobre o saldo não desembolsado do empréstimo;
c) sobretaxa de exposição (exposure surcharge) de 0,50% a.a. (cinquenta
centésimos por cento ao ano), aplicável no caso de o limite de exposição do banco ao País
ser excedido, em relação ao excesso, multiplicado pela proporção do empréstimo em
relação ao total de empréstimos do banco no País sujeitos à cobrança desse encargo;
d) juros de mora: acréscimo de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) à taxa
de juros em caso de mora.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas
dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do
contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado
que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado de Mato Grosso na
operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é
condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - à comprovação junto ao Ministério da Fazenda da regularidade do ente com
relação ao pagamento de precatórios;
III - à celebração, pelo Estado de Mato Grosso, de contrato com a União para
a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da
participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto nos arts. 157 e 159,
inciso I, alínea "a", e inciso II, bem como das receitas próprias a que se refere o art. 155,
todos da Constituição Federal.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 20, DE 2024
Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de
crédito externo com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), com garantia da República
Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00
(cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados
Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado do Paraná autorizado a contratar operação de crédito externo
com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até
US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput
destinam-se a financiar parcialmente o "Programa Estadual de Habitação - Estado do
Paraná - Projeto Vida Nova".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Resolução deverá
ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado do Paraná;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos
mil dólares dos Estados Unidos da América);
VI - juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR), acrescida de margem
aplicável para empréstimos do capital ordinário do BID;
VII - atualização monetária: variação cambial;
VIII - cronograma estimado das liberações: US$ 13.000.000,00 (treze milhões
de dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 44.440.000,00 (quarenta e
quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em
2025, US$ 50.420.000,00 (cinquenta milhões, quatrocentos e vinte mil dólares dos
Estados Unidos da América) em 2026, US$ 34.080.000,00 (trinta e quatro milhões e
oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2027 e US$ 8.060.000,00 (oito
milhões e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2028;
IX - cronograma estimado das contrapartidas: US$ 4.790.000,00 (quatro
milhões, setecentos e noventa mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$
9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em
2025, US$ 12.490.000,00 (doze milhões, quatrocentos e noventa mil dólares dos Estados
Unidos da América) em 2026, US$ 8.990.000,00 (oito milhões, novecentos e noventa mil
dólares dos Estados Unidos da América) em 2027 e US$ 1.430.000,00 (um milhão,
quatrocentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2028;
X - prazo total: até 294 (duzentos e noventa e quatro) meses;
XI - prazo de carência: até 72 (setenta e dois) meses;
XII - prazo de amortização: até 222 (duzentos e vinte e dois) meses;
XIII - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XIV - sistema de amortização: constante;
XV - comissão de crédito: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento
ao ano) sobre o saldo não desembolsado;
XVI - despesas de inspeção e vigilância: até 1% (um por cento) do valor do
empréstimo, dividido pelo número de semestres compreendidos no prazo original de
desembolsos, por semestre.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e
as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura
do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos e das
contrapartidas em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao
Estado do Paraná na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é condicionada ao seguinte:
I - que sejam cumpridas pelo Estado, de maneira substancial, as condições
especiais prévias ao primeiro desembolso;
II - que seja verificada, pelo Ministério da Fazenda, a adimplência financeira do
Estado com a União e a sua regularidade em relação ao pagamento de precatórios; e
III - que o Estado celebre contrato com a República Federativa do Brasil para
a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da
participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto nos arts. 157 e
159, inciso I, alínea "a", e inciso II, bem como das receitas próprias a que se refere o art.
155, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.