ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.241, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União no dia 12, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos
Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da
Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 30 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional