ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.240, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no
dia 10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código
Brasileiro de Aeronáutica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 30 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional