ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.239, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União no dia 9, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de
1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para
atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 30 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional