ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 59, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 59, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Cancela o registro especial de estabelecimento
engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o nº
09201/0018.
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, e o art. 360, caput, inciso III, ambos
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do
Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 3º, § 1º, inciso V e no art. 8º,
caput, inciso II, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e de acordo com o contido no processo nº 11516.001197/2002-81, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre o cancelamento do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da
pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Fica cancelado o registro especial de estabelecimento engarrafador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0018, da pessoa jurídica CANAFITA INDUSTRIA DE
BEBIDAS LTDA - ME, CNPJ nº 04.812.366/0001-16, localizada na Rua Aldo Alves, nº 15,
fundos, Bairro Saco dos Limões, Município de Florianópolis, SC.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 31, de 14 de
março de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 18 de março de 2013, seção 1,
página 72.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Nº 22.486 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza RTS PARTNERS LTDA., CNPJ nº 54.927.180, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.487 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza OSTRYA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 56.992.790, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 22.488 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VILSON MARCELO RAUCH, CPF nº ***.710.570-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR