ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 145, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 145, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe foram
conferidaspeloart.6º,I,alínea"b",daLei10.593/2002,comredaçãodadapelaLeinº11.457/2007e
tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022, DECLARA:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a
origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de
comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21,
e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao
Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em
favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 16/10/2018.
Pessoa Jurídica: VIX MERCANTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.592.573/0001-26
Processo: 12466.721179/2023-49
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.276,
DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade
específica de importador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do
Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26
de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo
administrativo nº 13032.260145/2024-18, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadoresdeBebidasAlcoólicassobonº08110/0169aoestabelecimentoREALCOMERCIAL
LTDA, CNPJ nº 02.780.640/0001-97, situado na Avenida Presidente Wilson, 1.786 - Bairro
Mooca, São Paulo/SP, para a atividade específica de IMPORTADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF09 Nº 895, DE 30 DE JULHO DE 2024
Altera Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de
2020, que instituiu, no âmbito das Delegacias da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, Equipes
de Gestão do Crédito Tributário e do Direito
Creditório (EQRAT) e permitiu o compartilhamento
de competências entre as unidades da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023 e a Portaria RFB nº 437, de 8 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................
I - na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR:
a) EQRAT1/CTA: Equipe Nacional do Simples 1 (EQSIM 1);
b) EQRAT2/CTA: Equipe Nacional do Simples 2 (EQSIM 2);
c) EQRAT3/CTA: Equipe Regional de Garantia do Crédito Tributário (EGAR);
d) EQRAT4/CTA: Equipe Nacional do Simples 4 (EQSIM 4); e
e) EQRAT5/CTA: Equipe Regional de Cadastros (ECAD).
.............................................................................................................." (NR)
"Art. 5º Compete às Equipes Nacionais do Simples (EQSIM) as atribuições
definidas no art. 3º da Portaria RFB nº 372, de 2023, de forma concorrente com a
Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou com as Delegacias Especializadas da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de setembro de 2024.
MARCUS VINICIUS PEREIRA DE LACERDA