ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 140, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 140, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Declara a inaptidão de empresa perante o
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a
inidoneidade de documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação
dada pela Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB
nº 2.119/2022, DECLARA:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não
comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos
empregados em operações de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei
9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022,
conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado,
INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 02/08/2019.
Pessoa Jurídica: SINTHE COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 18.668.799/0001-54
Processo: 13113.167203/2024-35
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA