ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 33, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 33, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana n° 12, de 08 de dezembro de 2023, que certifica empresa
MAGAZINE LUIZA S/A como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11
da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.584856/2023-12, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana n° 12, de 08 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
.........................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO