ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 48, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 48, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Habilita a empresa mencionada ao procedimento
simplificado de internação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa 242/2002, de 06 de novembro de
2002, declara:
Art. 1º Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica
FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA., CNPJ nº 09.316.105/0018-77, conforme o
dossiê administrativo nº 13042.089558/2024-67, nos termos da Instrução Normativa SRF nº
242 de 06/11/2002.
Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a
validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de
06/11/2002.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA