ATO COTEPE/ICMS Nº 114, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 114, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23
no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 29 de agosto de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna
público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 2023, com as seguintes
redações:
I - os itens 8 e 9 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo II:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .8 .MT .EAC .Importação, Transferência e
Saídas
.04.165.520/0001-05 .13.198.303-2 .AGROPECUÁRIA NOVO
MILÊNIO LTDA
.1º.06.2023
. .9 .MT .EAC .Importação, Transferência e
Saídas
.04.165.520/0002-96 .13.363.098-6 .AGROPECUÁRIA NOVO
MILÊNIO LTDA
.1º.06.2023
II - os itens 5 a 10 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo IV:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .5 .MT .EAC .Operação interna e
Interestadual armazenagem
.04.165.520/0001-05 .13.198.303-2 .AGROPECUÁRIA NOVO
MILÊNIO LTDA
.1º.06.2023
. .6 .MT .EAC .Operação interna e
Interestadual armazenagem
.04.165.520/0002-96 .13.363.098-6 .AGROPECUÁRIA NOVO
MILÊNIO LTDA
.1º.06.2023
. .7 .
MT
.EAC .Operação interna e
Interestadual armazenagem
.20.003.699/0001-50 .13.561.212-8 .FS INDÚSTRIA DE
BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA
.1º.06.2023
. .8 .MT .EAC .Operação interna e
Interestadual armazenagem
.20.003.699/0002-31 .13.748.175-6 .FS INDÚSTRIA DE
BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA
.1º.06.2023
. .9 .MT .EAC .Operação interna e
Interestadual armazenagem
.46.710.597/0002-40 .13.952.524-4 .FS I INDÚSTRIA DE ETANOL
S.A.
.1º.06.2023
. .10 .
MT
.EAC .Operação interna e
Interestadual armazenagem
.50.878.908/0003-32 .14.049.821-4 .FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA
.1º.06.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA