SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 8/2024 (parte 2 de 2)

Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES) que, por meio da Portaria nº 30, de 26 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), em 29 de janeiro de 2024, indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e
Notariais, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Méritos, com sede no
município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso Voto do Relator: Nos termos do artigo
6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES), expressa na Portaria nº 30, de 26 de janeiro de 2024, que indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de
Serviços Jurídicos e Notariais, na modalidade a distância, que seria ministrado pela
Faculdade Méritos, com sede na Rua Guilherme Hans, nº 43, bairro Jardim Tropical, no
município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os
processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de
contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos
termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto
no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho
Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo
ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados
encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão
divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 29 de agosto de 2024
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo