RESOLUÇÃO-RE Nº 3.152, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 3)

em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários,
posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e extrativistas em
área igual e inferior a 02 módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no
município de Sítio do Quinto, no Estado da Bahia, visto que atendeu a Decisão prolatada
no Processo Judicial nº 0000406-13.2016.5.10.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Brasília -
DF - 10ª Região.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1237 (1502827), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19964.201718/2023-56, de interesse do Sindicato do Comércio de Governador Valadares,
CNPJ nº 20.955.431/0001-19, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, nos termos do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1307 (SEI 1570995) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203028/2023-31, de interesse do SINDINUTRISE - Sindicato de Nutricionistas do
Estado de Sergipe, CNPJ 17.801.863/0001-60, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com
fundamento do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1340 (1609589), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
13168.200272/2023-41, de interesse do SINDECHESPI - SIND INTERMUNICIPAL DOS EMP
NO COM HOT SIM DO EST PI, CNPJ 23.631.807/0001-28, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1286 (SEI/1549995), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19980.215539/2023-06, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Carro-
Forte, Guarda, Transporte de Valores da Grande Florianópolis - SINTRAFORTE/FLN, CNPJ
n.º 48.786.733/0001-20, tendo em vista a incompatibilidade entre o pedido eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, bem como, a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI