ANEXO Empresa: Cadastro 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0001-11 Produto - (Lote): SISTEMA INMODE RF - MORPHEUS PRO/ BODYTITE (LOTES A PARTIR DE 06/08/2024); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1173072/24-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a notificação da empresa Skintec Comercial Imp. e Exp. Ltda, CNPJ: 01.915.618/0001-44, detentora do registro do produto Sistema Inmode RF - Equipamento Morpheus Pro/ BodyTite, número de registro 10343650055, informando que identificou no mercado unidades deste produto, fabricado e comercializado por empresa desconhecida, com características divergentes do produto original, com etiqueta indelével, informações incorretas, ausência de informação do fabricante, do detentor do registro e do números de série do produto, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999, Art. 62 e 63 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.142, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 329. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/08/2024