RESOLUÇÃO-RE Nº 3.130, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: SPORTS NUTRITION TECNOLOGIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 00.669.755/0001-83
Produto - Apresentação (Lote): UROALÍVIO (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1169957/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto sem
registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização
de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos e comercializado por
empresa sem Autorização de Funcionamento nesta Agência para comercialização de
medicamentos, em desacordo com o disposto nas alíneas "a" a "d" do artigo 6º e artigo 8º da
Lei 5.991 de 1973, artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360 de 1976 e artigo 52 da RDC 44 de 2009.
As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela
empresa SPORTS NUTRITION TECNOLOGIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 00.669.755/0001-83,
bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem
ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº
6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): GOTAS DE LUZ (EXTRATO FLORAL 6%) (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1132861/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda do produto de cannabis sem registro, notificação ou
cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12,
50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer
pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o
produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso
XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.