RESOLUÇÃO CRMV-PE DE Nº 37, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CRMV-PE DE Nº 37, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução CRMV-PE nº 034 de 24 de janeiro de
2024.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO (CRMV -
PE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução CFMV N° 591, de 26 de junho
de 1992, com ênfase na alínea "r" do Artigo 4°;
Considerando a Resolução CFMV Nº 1.566 de 27/10/2023 que normatiza o
pagamento de auxílio representação no Âmbito do Sistema CFMV/CRMV's;
Considerando a Resolução CFMV Nº 1.610 de 31/06/2024, que altera a Resolução
CFMV nº 1.566 de 27/10/2023;
Considerando a Resolução CRMV-PE Nº 034, de 24/01/2024, que normatiza o
pagamento de auxílio representação no âmbito do CRMV-PE;
Considerando as deliberações realizadas na quatrocentésima sexta sessão plenária
ordinária do CRMV-PE, ocorrida em 21 de agosto de 2024; resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CRMV-PE nº 034 de 24 de janeiro de 2024, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I- O caput do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Para as atividades definidas no inciso I do art. 2º desta Resolução o
beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 50% (cinquenta porcento) do
valor das diárias para dentro do Estado de Pernambuco, fixado pelo CRMV/PE, para cada dia
dos eventos indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de
representação, sendo limitado a 10 (dez) por mês.".
II- O caput do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Para as atividades definidas no inciso II do art. 2º desta Resolução o
beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 50% (cinquenta porcento) das
diárias para dentro do Estado de Pernambuco fixado pelo CRMV/PE, para cada dia dos eventos
indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, e
sendo limitado a 10 (dez) por mês."
III- O caput do artigo 5º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º Para as atividades definidas no inciso III do art. 2º desta Resolução o
beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 10% das diárias para dentro do
Estado de Pernambuco, fixado pelo CRMV/PE, para cada processo administrativo e 15% (quinze
porcento) para cada processo ético a ele distribuído, não sendo acumulável com diárias, jetons
ou outro auxílio de representação, limitado a 20 (vinte) por mês."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU."
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARAÚJO
Presidente do Conselho
FERNANDA MAFRA CAJU
Secretária-Geral