RESOLUÇÃO Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução nº 3, de 1º de julho de 2024, para
ampliar o prazo para envio da comprovação do
cumprimento das condicionalidades por meio do
módulo Fundeb - Condicionalidades VAAR do Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle
do Ministério da Educação (SIMEC).
A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE (CIF), no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de
2021, resolve:
Art. 1º Prorrogar ad referendum, o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução
nº 3, de 1º de julho de 2024, até o dia 15 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT