PORTARIA SUFRAMA Nº 1.602, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.602, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa CLEAN AMAZONAS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art.11, § 3º
, os termos do Parecer de Engenharia nº 117/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 106/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004547/2024-57, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CLEAN
AMAZONAS LTDA., CNPJ: 44.844.515/0001-43, Inscrição SUFRAMA: 21.0173.29-7, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 117/2024/CAPI/CGPRI/SPR e
Parecer de Economia nº 106/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de RESÍDUOS
PROCESSADOS DE MATERIAIS DIVERSOS, código SUFRAMA 2020, recebendo o incentivo
previsto no Art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada
pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I- o cumprimento, quando da fabricação do produto do Art. 1º desta Portaria,
do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 4, de
13 de janeiro de 2012;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA