PORTARIA SERES/MEC Nº 439, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1055273- 92.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02694/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004009/2022-49, e de acordo com o processo e-MEC nº 202221845, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1619839), bacharelado, pleiteado Centro Universitário do Rio Grande do Norte - UNI-RN (1264), mantido pela Liga de Ensino do Rio Grande do Norte (846). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 439, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 150. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 30/08/2024