PORTARIA SERES/MEC Nº 433, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1007012- 14.2022.4.01.0000, atestada pelos Pareceres de Força Executória nº 00018/2022/CORESPEPOS/PRU1R/PGU/AGU e 00070/2022/CORESPEPOS/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.001551/2022-40, e de acordo com o processo e-MEC nº 202204933, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (5001708), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário de Excelência Eniac - ENIAC (1892), mantido pela EDVAC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (1243), na Rua Força Pública, 89, Centro, Guarulhos/SP. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 433, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 30/08/2024