PORTARIA SE/MS Nº 574, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 574, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Indefere projeto no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 15 do Anexo LXXXVI à Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017; considerando os arts.
1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(Pronas/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988,
de 17 de abril de 2013; e considerando o pedido de desistência de execução
de projeto, nos termos do Ofício nº 57/2024, de 29 de julho de 2024, da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barbosa Ferraz-APAE,
resolve:
Art. 1º Indeferir o projeto abaixo, no âmbito do Programa Nacional
de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), nos
seguintes termos:
NUP: 25000.127790/2023-03.
Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barbosa Ferraz-APAE.
CNPJ: 84.783.109/0001-32.
Município: Barbosa Ferraz/PR.
Título: Ampliação de Serviços em Saúde e Assistência Social.
Resumo: Visando assim, contribuir para o progresso global de nossos
alunos em suas principais áreas de desenvolvimento, pois, cada vez mais o
objetivo é proporcionar à acessibilidade e ambientes saudáveis, com condições
físicas e estruturais para o estudo, colaborando para a saúde e o conforto dos
usuários desta instituição, fatores que refletem no aprendizado e no seu
desempenho, rompendo os estereótipos impostos pela sociedade, promovendo
sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
Art. 2º Fica revogado o item 33 do anexo I, do art. 1º da Portaria
GAB/SE nº 278, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 237, na data de 14 de dezembro de 2023, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Art. 1º Indeferir o projeto abaixo, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica (Pronon), nos seguintes termos:
NUP: 25000.007081/2018-37.
Instituição: Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central.
CNPJ: 25.438.409/0001-15.
Município/UF: Uberaba/MG.
Título: Implementação e Ampliação do Serviço de Medicina Nuclear com Oferta
de Exames de Tomografia por Emissão de Pósitrons (Pet-CT).
Resumo: Ampliar progressivamente o escopo da instituição para abranger a
integralidade da Atenção Oncológica, com implantação de nova tecnologia que impacte na
qualidade do atendimento, buscando sempre a segurança dos pacientes e a percepção e as
expectativas dos cidadãos quanto à suficiência e excelência dos serviços a serem ofertados,
contribuindo no balizamento do desenvolvimento harmônico entre as Regiões de Saúde
numa perspectiva universal e igualitária.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SE/MS nº 913, de 17 de setembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 184, na data de 23 de setembro de 2019, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA