PORTARIA SAES/MS Nº 2.044, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.044, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do
CEBAS da Associação São Pietro Saúde, com sede em
Porto Alegre (RS).
O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195
da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 493/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.012022/2024-29, que concluiu, na fase recursal, pelo
atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação São Pietro Saúde,
CNPJ nº 09.128.192/0001-90, com sede no Porto Alegre (RS).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art.2ºFicasemefeitoaPortariaSAES/MSnº1.928,de26dejulhode2024,publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 148, de 2 de agosto de 2024, seção 1, página 175.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA