PORTARIA SAES/MS Nº 2.020, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.020, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do
CEBAS da Associação das Senhoras Cristãs Benedita
Fernandes, com sede em Araçatuba (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195
da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 483/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.062311/2023-98, que concluiu, na fase recursal, pelo
atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação das Senhoras
Cristãs Benedita Fernandes, CNPJ nº 43.762.442/0001-88, com sede no Araçatuba (SP).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.820, de 11 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 118, de 21 de junho de 2024, seção 1,
página 205.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA