PORTARIA PRES/INSS Nº 1.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de
novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de
gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a
dispensa da realização das avaliações social e de
renda quando a conclusão da avaliação médica for
pela inexistência de impedimento de longo prazo nos
requerimentos de benefícios assistenciais de que
trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta nos Processos Administrativos nºs 71000.041962/2021-08 e
71000.052456/2024-89, resolve:
Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º-C Para requerimentos de BPC/Loas apresentados a partir de 1º de
setembro de 2024, será solicitado ao requerente, ou ao responsável legal, registro
biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional - CIN, do título eleitoral ou da
Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
§ 1º A existência de registro biométrico prevista no caput será verificada por
meio do batimento dos registros existentes nas respectivas bases governamentais.
§ 2º As crianças e os adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos poderão
apresentar apenas a certidão de nascimento para fins da identificação de que trata o
caput, observado o § 3º.
§ 3º Nas situações de impossibilidade do registro biométrico do requerente, ele
será obrigatório ao responsável legal.
§ 4º Para fins de cumprimento do disposto no caput, somente se o requerente
e o representante legal não possuírem registro biométrico, fica estabelecido o prazo de
120 (cento e vinte) dias para o cumprimento da exigência a fim de que o documento com
registro biométrico seja apresentado." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A REPÚBLICA ARGENTINA PARA OPÇÃO POR PRORROGAÇÃO ADICIONAL
DO CONTRATO INTERNACIONAL DE CONCESSÃO
DA PONTE SÃO BORJA-SANTO TOMÉ E INFRAESTRUTURAS CONEXAS
NOTA DE PROPOSTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº 1/BRAS ARGT
Buenos Aires, 21 de agosto de 2024
A Sua Excelência a Senhora
Diana Mondino
Ministra de Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina
Senhora Ministra,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e de referir-me ao Contrato
Internacional de Concessão da Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e
Infraestruturas Conexas, assinado em 12 de dezembro de 1995 e, posteriormente,
prorrogado pelo "Acordo de Prorrogação do Contrato Internacional de Concessão da
Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e Infraestruturas Conexas entre a República
Argentina e a República Federativa do Brasil", de 19 de julho de 2021, e pelos acordos
celebrados mediante o intercâmbio de notas reversais em 19 de agosto de 2022 e em 21
de julho de 2023.
Sem prejuízo dos avanços nas conversações entre os governos do Brasil e da
Argentina para a definição de novo modelo de gestão para o passo fronteiriço, diante da
iminência do prazo de vencimento da atual prorrogação do Contrato e de modo a não
haver solução de continuidade do serviço público prestado pela concessionária naquele
complexo fronteiriço, a República Federativa do Brasil propõe à República Argentina
formalizar, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do Acordo por Troca
de Notas de 21 de julho de 2023, o exercício da faculdade de prorrogação do referido
Contrato de Concessão, com caráter precário e transitório, por um período adicional de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nas mesmas condições pactuadas no Acordo de
Prorrogação de 19 de julho de 2021, as quais manterão sua vigência durante o período
da prorrogação.
Em caso de Vossa Excelência concordar, esta Nota e a resposta de Vossa
Excelência, de igual teor, constituirão um Acordo entre a República Federativa do Brasil e
a República Argentina sobre o assunto, que entrará em vigor na data de recebimento de
sua nota de resposta.
JULIO GLINTERNICK BITELLI
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário
da República Federativa do Brasil na República Argentina
NOTA DE RESPOSTA DA REPÚBLICA ARGENTINA
A S.E. o Senhor Embaixador da República Federativa do Brasil
Julio Glinternick Bitelli
Buenos Aires
Senhor Embaixador,
Tenho a honra de acusar o recebimento da Nota 01/BRAS ARGT datada de 21
de agosto deste ano, cujo conteúdo em português transcrevo abaixo:
"Senhora Ministra,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e de referir-me ao Contrato
Internacional de Concessão da Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e
Infraestruturas Conexas, assinado em 12 de dezembro de 1995 e, posteriormente,
prorrogado pelo "Acordo de Prorrogação do Contrato Internacional de Concessão da
Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e Infraestruturas Conexas entre a República
Argentina e a República Federativa do Brasil", de 19 de julho de 2021, e pelos acordos
celebrados mediante o intercâmbio de notas reversais em 19 de agosto de 2022 e em 21
de julho de 2023.
Sem prejuízo dos avanços nas conversações entre os governos do Brasil e da
Argentina para a definição de novo modelo de gestão para o passo fronteiriço, diante da
iminência do prazo de vencimento da atual prorrogação do Contrato e de modo a não
haver solução de continuidade do serviço público prestado pela concessionária naquele
complexo fronteiriço, a República Federativa do Brasil propõe à República Argentina
formalizar, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do Acordo por Troca
de Notas de 21 de julho de 2023, o exercício da faculdade de prorrogação do referido
Contrato de Concessão, com caráter precário e transitório, por um período adicional de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nas mesmas condições pactuadas no Acordo de
Prorrogação de 19 de julho de 2021, as quais manterão sua vigência durante o período
da prorrogação.
Em caso de Vossa Excelência concordar, esta Nota e a resposta de Vossa
Excelência, de igual teor, constituirão um Acordo entre a República Federativa do Brasil e
a República Argentina sobre o assunto, que entrará em vigor na data de recebimento de
sua nota de resposta. "
Em resposta, informo Vossa Excelência que o Governo da República Argentina
concorda com os termos da Nota acima transcrita, que, juntamente com esta Nota,
constituem um acordo entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, que
entrará em vigor na data de recebimento desta nota de resposta.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da
minha mais elevada e distinta consideração.
DIANA MONDINO
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA DO CHILE -
ACADEMIA DIPLOMÁTICA "ANDRÉS BELLO" SOBRE COOPERAÇÃO EM TEMAS DE GÊNERO
O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República
Federativa do Brasil e o Ministério de Relações Exteriores da República do Chile - Academia
Diplomática "Andrés Bello", doravante denominados "Participantes",
Reafirmando os sólidos laços que unem a República Federativa do Brasil e a
República do Chile;
onsiderando o espírito de cooperação existente entre as academias diplomáticas dos
seus respectivos países, refletido do Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações
Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério de Relações Exteriores da República do
Chile sobre Cooperação entre o Instituto Rio Branco, do Brasil, e a Academia Diplomática "Andrés
Bello", do Chile, assinado em Brasília e em Santiago, em 26 de junho de 2020;
Tendo presente a satisfatória experiência resultante do Acordo entre os Governos
da República Federativa do Brasil e da República do Chile sobre Cooperação entre as
Academias Diplomáticas de Ambos os Países, assinado em Brasília, em 25 de março de 1996;
Reconhecendo a importância de reforçar a perspectiva de gênero na política
externa de ambos os países;
Manifestando o desejo de desenvolver cooperação entre as academias
diplomáticas em temas de gênero;
Reconhecendo o potencial do aprofundamento do diálogo entre Brasil e Chile para o
desenvolvimento de políticas de gênero nos respectivos Ministérios, na política externa de seus países;
hegaram ao seguinte entendimento:
PARÁGRAFO 1º
Objetivos
Os objetivos deste Memorando de Entendimento serão:
i) estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de atividades de cooperação em
temas de gênero entre o Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da
República Federativa do Brasil e a Academia Diplomática "Andés Bello" do Ministério de
Relações Exteriores da República do Chile;
ii) promover amplo diálogo e intercâmbio de informações entre os Participantes a
respeito de ações implementadas pelos respectivos Ministérios com vistas à promoção da
igualdade de gênero e da diversidade; e
iii) consolidar e incentivar a organização de iniciativas conjuntas entre academias
diplomáticas em temas de gênero, com frequência anual.
PARÁGRAFO 2º
Atividades de cooperação
1. Os Participantes estabelecerão intercâmbio anual de alunas dos cursos de
formação de diplomatas de ambas as academias. A oportunidade de intercâmbio será
oferecida como missão-prêmio às diplomatas mulheres que obtenham, no ano anterior ao
intercâmbio, as melhores classificações nos cursos de formação básica de cada Participante. Os
custos da manutenção de alunas de cada academia diplomática no país do outro Participante
serão de responsabilidade do Ministério de origem, conforme sua disponibilidade financeiro-
orçamentária ordinária.
2. Os Participantes organizarão anualmente, alternadamente no Brasil e no Chile,
um curso de promoção, formação e treinamento de lideranças femininas, com corpo docente
composto por professores acadêmicos, especialistas, personalidades reconhecidas por
trabalho relevante na área de gênero, ou ainda por mulheres que tenham se destacado em sua
área de atuação profissional. O curso poderá ser realizado em modos presencial, virtual ou
híbrido e estará aberto à participação de diplomatas de ambos os Participantes. Em caso de
eventual limite de audiência, poderão ser reservadas cinquenta por cento (50%) das vagas
para diplomatas de cada Participante.
3. Os Participantes poderão promover conferências magistrais, aulas, palestras ou
seminários sobre temas de interesse comum na área de gênero.
4. Os Participantes organizarão reuniões, com participação de autoridades estatais
e outros atores na área de gênero, a fim de trocar informações e experiências sobre iniciativas
voltadas à promoção da igualdade de gênero e da inclusão de mulheres, que tenham sido
implementadas nos respectivos Ministérios e academias diplomáticas. Será incentivada,
nessas reuniões, a participação de entidades de representação, a exemplo de comitês de
gênero e organizações da sociedade civil.
5. Os Participantes intercambiarão projetos e sugestões de iniciativas a serem
implementadas nos respectivos Ministérios e academias diplomáticas, que possam contribuir
com a ampliação da representatividade, da diversidade e da igualdade de gênero em seus
respectivos corpos diplomáticos e em cargos de liderança.
6. Os Participantes envidarão esforços para incluir disciplinas permanentes de
formação em gênero e em feminismos nas respectivas grades curriculares de suas academias
diplomáticas e considerarão a possibilidade de participação de seu corpo docente e discente
na disciplina implementada pelo outro Participante.
7. Os Participantes incentivarão a produção de artigos, teses e publicações sobre
temas de gênero, bem como estudos comparados entre Brasil e Chile nesse campo, e
intercambiarão tais publicações.
8. Os Participantes considerarão outras propostas de atividades na área de gênero
e participação social, no marco do presente Memorando de Entendimento.
PARÁGRAFO 3º
Planejamento de atividades
1. Os Participantes conjuntamente estabelecerão as especificidades e a logística de
cada atividade.
2. Os Participantes avaliarão a oportunidade de celebrar planos de trabalho específicos
estabelecendo os termos e as condições para a execução de cada projeto, se necessário.
PARÁGRAFO 4º
Financiamento
ada Participante cobrirá os gastos que derivem de sua participação nas atividades
a que se refere o presente Memorando de Entendimento. As despesas decorrentes da
execução do presente Memorando de Entendimento serão cobertas pelos Participantes, de
acordo com sua disponibilidade financeiro-orçamentária ordinária, sem gerar ônus adicionais
para os orçamentos estatais da República Federativa do Brasil e da República do Chile.
PARÁGRAFO 5º
Direito aplicável
1. O presente Memorando de Entendimento não constitui um acordo
internacional do qual possam derivar obrigações de direito internacional. Nenhuma disposição
do presente Memorando de Entendimento será interpretada e aplicada como uma obrigação
ou um compromisso juridicamente vinculante para os Participantes.
2. O presente Memorando de Entendimento será implementado de acordo com as
legislações brasileira e chilena.
PARÁGRAFO 6º
Disposições finais
1. Qualquer divergência relacionada à interpretação e/ou à aplicação do presente
Memorando de Entendimento será solucionada amigavelmente, por meio de consultas diretas
entre os Participantes.
2. O presente Memorando de Entendimento produzirá efeitos a partir da data de
assinatura e permanecerá válido indefinidamente, a menos que um dos Participantes
comunique, por escrito, ao outro Participante, sua intenção de terminá-lo, com ao menos
noventa (90) dias de antecedência.
3. O término do presente Memorando de Entendimento não impedirá a conclusão
das atividades de cooperação já em andamento, a menos que os Participantes decidam em
contrário, por consentimento mútuo.
AssinadoemSantiago,RepúblicadoChile,em5deagostode2024,emdoisexemplares
originais, nos idiomas português e espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos.
Pelo Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Ministério de Relações Exteriores da República do Chile - Academia Diplomática "Andrés Bello"
ALBERT VAN KLAVEREN STORK
Ministro das Relações Exteriores