PORTARIA PGR/MPF Nº 785, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PGR/MPF Nº 785, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPF nº 299, de 9 de maio de
2022, que dispõe sobre a criação de ofícios
socioambientais na Amazônia, no âmbito do
Ministério Público Federal, distribui os respectivos
ofícios e dá outras providências.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos VI, XX e XXIII, 81, 82 e 276 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto no art. 6º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e o
contido no Ofício nº 682/2024 - 4ª CCR, de 16 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 299, de 9 de maio de 2022, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 138, de 10 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................
.................................................
II - até 10 (dez) ofícios de administração indicados em proposta apresentada
pelo coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal,
para atuação coordenada na tutela ambiental, sendo parte desses ofícios concentrada na
Amazônia Ocidental e Oriental, e os demais distribuídos em âmbito nacional." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO