PORTARIA MESP Nº 77, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 77, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria MESP n° 8, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre o parcelamento
administrativo de débitos junto ao Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, considerando o disposto no
art. 56 da da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.011910/2023-
61, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria nº 8, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de de abril de 2023, que dispõe sobre o parcelamento
administrativo de débitos junto ao Ministério do Esporte.
Art. 2º Os § 1° e 2° do art. 4º da Portaria nº 8, de 18 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.4º...............................................................................................................
§ 1° O requerimento de parcelamento deverá ser endereçado à Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, devendo ser analisado e processado
pelo Ministério do Esporte em até 30 (trinta) dias, contados da data do efetivo recebimento.
§ 2° A decisão a respeito da concessão ou do indeferimento do parcelamento será de competência da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas
Especial".
Art. 3º O art. 16 da Portaria nº 8, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. A Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial deverá manter o registro de todos os documentos referentes ao parcelamento, constituindo
processo administrativo próprio para cada pedido de parcelamento apresentado."
Art. 4º O art. 18 da Portaria nº 8, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. Os casos omissos serão dirimidos pelo titular da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial."
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO