PORTARIA MCID Nº 567, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 567, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Divulga o resultado de processo seletivo para a contratação de operações de crédito para a
execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento
Urbano (Pró-Cidades), setor público.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto
nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas nº 11, de 8 de outubro
de 2019, e nº 35, de 17 de setembro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e considerando o constante do processo administrativo nº 80000.002033/2024-17, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da Proposta Técnica nº 118, apresentada pelo Município de Balneário Barra do Sul (SC), no âmbito do Programa
de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO