PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 13, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Altera o artigo 3° da Instrução Normativa Interministerial n° 4, de 16 de outubro de 2013, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente, que dispõe sobre critérios e padrões para a pesca de emalhe costeiro diversificado da anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis) praticada no litoral das regiões Sudeste e Sul para o ano de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreton°11.349,de1°dejaneirode2023,enaInstruçãoNormativan°4,de16deoutubrode2013,doMinistériodaPescaeAquiculturaeMinistériodoMeioAmbiente,eoqueconstanoProcesso MPA n° 00350.004214/2024-61 e no Processo MMA n° 02000.006767/2024-53, resolvem: Art. 1° A Instrução Normativa n° 4, de 16 de outubro de 2013, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3° ....................................................................................... Parágrafo único. O período de pesca de que trata o caput, para o ano de 2024, passa a vigorar de 15 de junho a 30 de setembro, na área compreendida, exclusivamente, do Farol de Mostardas/RS, sendo as coordenadas definidas em Datum WGS 1984, -31,248056 - 50,973611, até a fronteira sul do Estado do Rio Grande do Sul, e retornará ao período disposto no caput para o ano de 2025 e subsequentes" (NR) Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura MARINA SILVA Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 13, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 305. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 30/08/2024