PORTARIA GM/MMA Nº 1.143, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.143, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria GM/MMA nº 1.030, de 3 de abril de
2024, que dispõe sobre o Programa União com
Municípios pela Redução do Desmatamento e
Incêndios Florestais e cria a Comissão União com
Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.687, de 5 de setembro de 2023, e
o que consta no Processo SEI nº 02000.000293/2024-36, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MMA nº 1.030, de 3 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, nº 65, em 4 de abril de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º..............................................................................................................
.........................................................................................................................
II - ...................................................................................................................
.........................................................................................................................
b) obtenham, em até 90 (noventa) dias da publicação do termo de adesão,
apoio por escrito à adesão do município ao Programa assinado por um deputado estadual,
além de um deputado federal e/ou um senador de seu respectivo Estado;
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA