PORTARIA GM-MD Nº 4.074, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 33. Para efeito desta Portaria, os servidores em regime de teletrabalho
participantes do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) estão sujeitos às regras do art.
13, incisos I e II, e parágrafo único, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 34. O Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e o
Secretário-Geral deverão, no âmbito de suas áreas de atuação, editar atos
complementares para a execução desta Portaria.
Art. 35. Os Comandantes da Escola Superior de Guerra, da Escola Superior de
Defesa e do Hospital das Forças Armadas deverão, no âmbito de suas áreas de atuação,
editar atos normativos próprios, observadas as diretrizes gerais desta Portaria.
Art. 36. A Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, por meio do
Departamento de Administração Interna, disponibilizará os seguintes modelos de
documentos no SEI:
I - nota de técnica de viagem;
II - relatórios de viagem internacional e nacional;
III - autodeclaração de embarque; e
IV - modelos de:
a) autorização de afastamento do País e concessão de diárias e passagens; e
b) autorização de hospitalidades ofertadas por agente privado.
Art. 37. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 8, de 26 de abril de 2022; e
II - a Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 18, de 29 de maio de 2023.
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO