PORTARIA GM-MD Nº 4.071, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 4.071, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a delegação de competência para a
concessão de diárias e passagens a militares,
servidores, empregados públicos e colaboradores
eventuais no âmbito dos Comandos da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 11
e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos art. 11 e art. 12 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos art. 7º e art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60010.000090/2024-27, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica, e aos oficiais-generais da ativa das estruturas organizacionais das Forças
Armadas, designados pelos respectivos Comandantes, para, no âmbito de suas áreas de
atuação, conceder diárias e passagens a militares, servidores, empregados públicos e
colaboradores eventuais, em deslocamentos nacionais e internacionais.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput alcança as seguintes
hipóteses de deslocamento, vedada a subdelegação nestes casos:
a) por período superior a cinco dias contínuos;
b) em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
c) de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
d) que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
e) com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e
f) para o exterior com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO