PORTARIA ANCINE Nº 649-E, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA ANCINE Nº 649-E, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Fixa competências para apuração de infrações e
aplicação de sanções no âmbito das licitações e
contratos administrativos da Agência Nacional do
Cinema - ANCINE.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III, VII, IX e XIII do art. 30 do
Regimento Interno da ANCINE, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º
124, de 25 de outubro de 2022,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 155 e 156 da Lei n.º 14.133, de 1º de
abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as competências para apuração de
infrações e aplicação de sanções no âmbito das licitações e contratos administrativos da
ANCINE; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n.º 01416.003671/2019-21, resolve:
Art. 1º Delegar competências para apuração de infrações e aplicação de
sanções no âmbito das licitações e contratos administrativos da ANCINE aos seguintes
servidores:
. ..Lei n.º 14.133, de
2021
..Sanção ..Responsável pela
Aplicação da Sanção
..Responsável pelo Julgamento do
Recurso
. .Art. 156, I ..Advertência nas licitações ..Pregoeiro(a) .Gerente de Administração
. . ..Advertência por inexecução
contratual de natureza técnica
..Fiscal Técnico(a) .
. .. ..Advertência por inexecução
contratual de natureza administrativa
..Fiscal
Administrativo(a)
..
. .Art. 156, II ..Multa em licitações e contratos de
tecnologia da informação, até o limite
delegado ao Secretário de Gestão Interna,
por ato da Diretoria Colegiada
..Gerente de
Tecnologia
da Informação
.Secretário(a) de Gestão Interna
. . ..Multa nas demais licitações e contratos
administrativos, até o limite delegado ao
Secretário de Gestão Interna, por ato da
Diretoria Colegiada
..Gerente de
Administração
..
. .. ..Multa nas demais licitações e contratos
administrativos, acima do limite delegado ao
Secretário de Gestão Interna, por ato da
Diretoria Colegiada
..Secretário(a) de
Gestão Interna
..Diretor(a)-Presidente
. .Art. 156, III ..Impedimento de licitar e contratar no
âmbito da Administração Pública direta e
indireta pelo prazo máximo de 3 (três) anos,
até o limite delegado ao Secretário de Gestão
Interna, por ato da Diretoria Colegiada
..Secretário(a) de
Gestão Interna
..Diretor(a)-Presidente
. .. ..Impedimento de licitar e contratar no
âmbito da Administração Pública direta e
indireta pelo prazo máximo de 3 (três) anos,
acima do limite delegado ao Secretário de
Gestão Interna, por ato da Diretoria
Colegiada
..Diretor(a)-Presidente ..Diretoria Colegiada
Art. 2º Ficam delegadas ao Secretário de Gestão Interna as competências para
instaurar o processo de responsabilização e designar comissão composta de 2 (dois) ou
mais servidores estáveis para avaliar fatos e circunstâncias das infrações administrativas
previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n.º 14.133, de 2021.
Art. 3º Fica revogada a PORTARIA ANCINE N.º 144-E, DE 7 DE MAIO DE 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação
imediata sobre as licitações e contratos administrativos em andamento na ANCINE.
ALEX BRAGA