PORTARIA Nº 736, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 3)

Observações: Identificação da Unidade Descentralizada e da autoridade competente para assinatura do TED; e Preencher número da Unidade Gestora responsável pela execução do objeto do
TED, no campo "b", apenas caso a Unidade Responsável pela execução tenha UG própria.
. .3. OBJETO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA:
¸Descrição sucinta do objeto pactuado.
. .4. OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS PARTÍCIPES
. .4.1. Unidade Descentralizadora
. I - analisar e aprovar a descentralização de créditos;
II - analisar, aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho;
III - descentralizar os créditos orçamentários;
IV - repassar os recursos financeiros em conformidade com o cronograma de desembolso;
V - aprovar a prorrogação da vigência do TED ou realizar sua prorrogação, de ofício, quando necessário;
. VI - aprovar as alterações no TED;
VII - solicitar relatórios parciais de cumprimento do objeto ou outros documentos necessários à comprovação da execução do objeto, quando necessário;
VIII - analisar e manifestar-se sobre o Relatório de Cumprimento do Objeto apresentado pela Unidade Descentralizada;
IX - solicitar à Unidade Descentralizada que instaure a tomada de contas especial, ou promover diretamente a instauração, quando cabível;
X - emitir certificado de disponibilidade orçamentária;
. XI - registrar no SIAFI o TED e os aditivos, mantendo atualizada a execução até a conclusão;
XII - prorrogar de ofício a vigência do TED quando ocorrer atraso na liberação de recursos, limitado ao prazo do atraso;
XIII - publicar os extratos do TED e termos aditivos no sítio eletrônico oficial, bem como disponibilizar a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado, no prazo de vinte dias,
contado da data da assinatura;
. .XIV - designar os agentes públicos federais que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de vinte dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser
publicado no sítio eletrônico oficial.
XV - instaurar tomada de contas especial, quando cabível e a unidade descentralizada não o tenha feito no prazo para tanto; e
XVI - suspender as descentralizações, na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do TED, com a tomada das providências previstas no art. 19 do Decreto nº
10.426/2020.
. .4.2. Unidade Descentralizada
. I - elaborar e apresentar o Plano de Trabalho;
II - apresentar a Declaração de Capacidade Técnica necessária à execução do objeto;
III - apresentar a Declaração de Compatibilidade de Custos;
IV - executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos financeiros recebidos;
V - aprovar as alterações no TED;
. VI - encaminhar à Unidade Descentralizadora:
a) Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto, quando solicitado; e
b) o Relatório final de Cumprimento do Objeto;
VII - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e
operacional;
. VIII - citar a Unidade Descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publicações referentes ao objeto do TED, quando necessário;
IX - instaurar tomada de contas especial, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à Unidade Descentralizadora;
X- devolver à Unidade Descentralizadora os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados, conforme disposto no § 1º do art. 7º
do Decreto nº 10.426/2020;
. XI - devolver os créditos orçamentários e os recursos financeiros após o encerramento do TED ou da conclusão da execução do objeto, conforme disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº
10.426/2020;
XII - disponibilizar no sítio eletrônico oficial a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura;
XIII - devolver para a Unidade Descentralizadora os rendimentos de aplicação financeira auferidos em parcerias celebradas com recursos do TED, nas hipóteses de restituição previstas na
legislação específica;
. .XIV - designar os agentes públicos federais que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de vinte dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser
publicado no sítio eletrônico oficial; e
XV - disponibilizar, mediante solicitação, documentos comprobatórios da aplicação regular dos recursos aos órgãos
de controle e à Unidade Descentralizadora
. 5. VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Execução Descentralizada será de XX (xxx) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto no art. 10
do Decreto nº 10.426/2020.
Início:Clique ou toque aqui para inserir o texto. Fim:Clique ou toque aqui para inserir o texto.
. .
Observações: O prazo máximo da vigência, em regra, é de até 60 (sessenta) meses, e considerando que a publicação do extrato do TED deve se dar no sítio oficial da Unidade Descentralizadora,
sugere-se que o início da vigência seja considerado a contar da data de assinatura. Excepcionalmente, a vigência do TED poderá ser prorrogada por até 12 (doze) meses mediante a justificativa da
Unidade Descentralizada e aceite pela Unidade Descentralizadora.
. .6. VALOR DO TED: Clique ou toque aqui para inserir o texto.
. .7. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: Clique ou toque aqui para inserir o texto.
. .8. BENS REMANESCENTES
. .O Objeto do Termo de Execução Descentralizada contempla a aquisição, produção ou construção de bens?
( ) Sim
( ) Não
Se sim, informar a titularidade e a destinação dos bens quando da conclusão do TED: Clique ou toque aqui para inserir o texto.
. .9. DAS ALTERAÇÕES
. .Ficam os partícipes facultados a alterar o presente Termo de Execução Descentralizada ou o respectivo Plano de Trabalho, mediante termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado.
As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do valor global e da vigência do TED poderão ser realizadas por meio de apostila ao termo original, sem necessidade de
celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovados pelas Unidades Descentralizadora e Descentralizada.
. .10. DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
. A Unidade Descentralizada apresentará relatório de cumprimento do objeto conforme previsto no art. 23 do Decreto nº 10.426/2020, cuja análise ocorrerá pela Unidade Descentralizadora nos
termos do art. 24 do mesmo normativo.
Rejeitado total ou parcialmente o Relatório de Cumprimento do objeto pela Unidade Descentralizadora, deverá a Unidade Descentralizada instaurar tomada de contas especial para apurar
eventuais danos ao erário e respectivos responsáveis para fins de recomposição do erário público.
. .Observações: Os partícipes do TED podem prever que, além da obrigatória tomada de providências para recomposição ao erário, eventual rejeição do Relatório de Cumprimento do Objeto poderá
(ou deverá) gerar ajustes no Plano de Trabalho, inclusive para fins de previsão de prestação alternativa, se houver interesse e viabilidade para tanto, desde que enquadrados nas hipóteses do art.
3º do Decreto nº 10.426/2020.
. .11. DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
. .11.1. Denúncia
. .O Termo de Execução Descentralizada poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que os partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as vantagens
do período em que participaram voluntariamente do TED.
. .11.2. Rescisão
. .Constituem motivos para rescisão do presente TED:
I- o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
II- a constatação, a qualquer tempo, de irregularidades na execução do TED; e
III- a verificação de circunstâncias que ensejem a instauração de tomada de contas especial; ou
IV- a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, mediante comprovação, impeça a execução do objeto.
. .12. SOLUÇÃO DE CONFLITO
. .Para dirimir quaisquer questões de natureza jurídica oriundas do presente Termo, os partícipes comprometem-se a solicitar o auxílio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração
Federal da Advocacia-Geral da União - CCAF/AGU.
. .13. PUBLICAÇÃO
. .O TED e seus eventuais Termos Aditivos, que impliquem em alteração de valor ou, ainda, ampliação ou redução de prazo para execução do objeto, serão assinados pelos partícipes e seus extratos
serão publicados no sítio eletrônico oficial da Unidade Descentralizadora, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº10.426/2020.
. .As Unidades Descentralizadora e Descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo a que se refere o
caput.
. .14. ASSINATURA
. .Local: Clique ou toque aqui para inserir o texto.
Data da lAssinatura: Clique ou toque aqui para inserir uma data.
. .Observação: Identificação dos responsáveis pela assinatura do TED. Ministro ou dirigente máximo da entidade da administração indireta, ou autoridade à qual foi delegada por estes a competência
para assinatura de TED. Delegação não é vedada no Decreto nº10.426/2020, portanto, é permitida.
ANEXO II
MINUTA DO PLANO DE TRABALHO
. .1. DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADORA
. Unidade Descentralizadora e Responsável
Nome do Órgão ou Entidade Descentralizadora
Nome da Autoridade Competente:
Número do CPF:
Nome da Secretaria/Departamento/Unidade Responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do TED:
. UG SIAFI
Número e Nome da Unidade Gestora - UG que descentralizará o crédito:
Número e Nome da Unidade Gestora - UG Responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do TED:
. .Observações: Identificação da Unidade Descentralizadora e da autoridade competente para assinatura do TED; e preencher número da Unidade Gestora responsável pelo acompanhamento da
execução do objeto do TED, no campo "b", apenas caso a Unidade Responsável pelo acompanhamento da execução tenha UG própria.
. .3. OBJETO:
. .4. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO TED:
. .5. JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED:
Observação: Preenchimento da justificativa e motivação para a execução dos créditos orçamentários por outro órgão ou entidade.
. .6. SUBDESCENTRALIZAÇÃO
. .A Unidade Descentralizadora autoriza a subdescentralização para outro órgão ou entidade da administração pública federal?
( ) Sim
( ) Não
. .7. FORMAS POSSÍVEIS DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:
. A forma de execução dos créditos orçamentários descentralizados poderá ser:
( )Direta, por meio da utilização capacidade organizacional da Unidade Descentralizada.
( )Contratação de particulares, observadas as normas para contratos da administração pública.
. .( )Descentralizada, por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos, organismos
internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Observações: Podem ser marcadas uma, duas ou três possibilidades. Não é possível selecionar forma de execução que não esteja prevista no Cadastro de Ações da ação orçamentária específica,
disponível no SIOP.
. .8. CUSTOS INDIRETOS (ART. 8, §2°)
. A Unidade Descentralizadora autoriza a realização de despesas com custos operacionais necessários à consecução do objeto do TED?
( ) Sim
( ) Não
O pagamento será destinado aos seguintes custos indiretos, até o limite de vinte por cento do valor global pactuado:
. Observações: O pagamento de despesas relativas a custos indiretos está limitado a vinte por cento do valor global pactuado, podendo ser excepcionalmente ampliado pela Unidade
Descentralizadora, nos casos em que custos indiretos superiores sejam imprescindíveis para a execução do objeto, mediante justificativa da Unidade Descentralizada e aprovação da Unidade
Descentralizadora.
. .Na hipótese de execução por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos, organismos
internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a proporcionalidade e as vedações referentes aos tipos e percentuais de custos indiretos observarão
a legislação aplicável a cada tipo de ajuste.
. .9. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
. .Metas .Descrição .Unidade de Medida .Quantidade .Valor Unitário .Valor Total .Início .Fim
. .META 1 . . . . . . .
. .PRODUTO . . . . . . .
. .META 2 . . . . . . .
. .PRODUTO . . . . . . .
. .10. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
. .MÊS/ANO .VALOR
. . .
. . .
. .11. PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO - PAD
. .CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA .CUSTO INDIRETO .VALOR PREVISTO
. . .(Sim/Não) .
. . .(Sim/Não) .
. .Observação: O preenchimento do PAD deverá ser até o nível de elemento de despesa.
. .12. PROPOSIÇÃO
. . Local e data
Nome e assinatura do Responsável pela Unidade Descentralizada
Observação: Autoridade competente para assinar o TED.
. .13. APROVAÇÃO
. .Local e data
Nome e assinatura do Responsável pela Unidade Descentralizadora
Observação: Autoridade competente para assinar o TED.
. Observações:
1. Em atenção ao disposto no § 2º do art. 15 do Decreto nº 10.426/2020, as alterações no Plano de Trabalho que não impliquem em alterações do valor global e da vigência do TED poderão ser
realizadas através de apostila ao termo original, sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovadas pelas
Unidades
. .Descentralizadora e Descentralizada.
2. A elaboração do Plano de Trabalho poderá ser realizada pela Unidade Descentralizada ou pela Unidade Descentralizadora.
ANEXO III
- MINUTA DE RELATÓRIO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO
. .FNDE
. .RELATÓRIO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES
. .1. Identificação
. .Nome da UG: <inserir o nome da Unidade Gestora Favorecida>
. .Título do Projeto: <inserir o título do projeto>
. .Finalidade do TED: <inserir a finalidade do TED>
. .Nº do TED: XX/20XX//FNDE
. .Período a que se refere o Relatório: <informar o período que se refere o Relatório de Acompanhamento das ações do projeto. Ex: Dia/Mês/Ano a Dia/Mês/Ano>
. .2. Desenvolvimento das Metas/Etapas previstas no Plano de Trabalho
. .2.1 Apresentação
. Neste Relatório serão apresentadas as ações relacionadas ao projeto <inserir o nome do projeto>, sob responsabilidade técnica da Diretoria <inserir >.
Serão relatadas as ações executadas, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, e os resultados obtidos no período de <informar o período que se refere o Relatório de Acompanhamento das
ações do projeto>.
. .Trata-se do Plano de Trabalho assinado entre o FNDE e <inserir o nome da Unidade Gestora Favorecida>, que tem por objetivo <informar o objetivo do projeto>.
<Inserir outras informações relevantes, se for o caso>.
. .2.2 Execução das metas e etapas - previsto e realizado
. .Informar, de acordo com o Plano de Trabalho, a execução das metas e etapas do Termo.
. .Meta 1 - <nome da meta>
. .Etapas/ Atividades .Produtos a serem
entregues
.Resultados Esperados .Indicadores .Meios de verificação .Duração (Início e
Término)
.Percentual de Execução
(%)
. .1. xxx . . . . . .
. .2. xxx . . . . . .
. .3. xxx . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
. .Meta 2 - <nome da meta>
. .1. xxx . . . . . .
. .2. xxx . . . . . .
. .2.3 Dificuldades e resultados alcançados na execução de cada meta e etapa
. .Indicar de forma pontual as dificuldades e resultados alcançados na execução de cada meta e etapa, verificar se os recursos previstos serão suficientes para a execução da etapa e se os prazos
estabelecidos no Plano de Trabalho serão cumpridos.
. .Meta 1 - <nome da meta>
. .Etapas/
Atividades
.Dificuldades .Resultados atingidos
. .1. xxx . .
. .2. xxx . .
. .3. xxx . .
. . . .
. . . .
. .Meta 2 - <nome da meta>
. .1. xxx . .
. .2. xxx . .
. .2.4 Cronograma de atividades
. .Destacar as atividades desenvolvidas durante o período indicado, complementando as informações com os respectivos anexos Relatório de atividade, lista de presença, fotos e demais materiais
produzidos.
. .2.5 Comentários gerais sobre a execução do TED
. .<Realizar uma avaliação geral do andamento do Termo, ressaltando os principais pontos positivos, negativos e dificuldades enfrentadas na execução do objeto, se for o caso>
. .3. Anexos
. .<Quando acordado entre as partes, anexar documentos elaborados, relatórios de reunião, lista de presença de eventos e outros documentos produzidos durante o período do relatório técnico
parcial, que documenta, esclarece, prova ou confirma a realização das atividades expressas no relatório>
. .(cidade), (dia) de (mês) de (ano).
. .NOME
Cargo
ANEXO IV
MODELO DE CHECKLIST - DOCUMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE TED
Nota Técnica nº XX/202X/sigla da Unidade Responsável/ Diretoria ou Departamento/FNDE
Processo nº 00000.00000/0000-00
Interessado(a): Área Demandante
Assunto: Termo de Execução Descentralizada - (OBJETO) - (PARCEIRO)
. .( )Descrição da motivação para a execução dos créditos orçamentários por outro órgão ou entidade, com enquadramento no art. 3º do Decreto nº 10.426/2020;
. .( )Análise quanto à viabilidade, aos custos, à adequação ao programa e à ação orçamentária e ao período de vigência;
. .( ) Aprovação do Plano de Trabalho pelas Unidades Descentralizadora e Descentralizada;
. .( ) Foi atestado que os custos indiretos não ultrapassam o limite de vinte por cento do art. 8º, §2º, salvo nos casos em que custos indiretos superiores sejam imprescindíveis para a execução do
objeto, mediante justificativa da Unidade
Descentralizada e aprovação da Unidade Descentralizadora, conforme §3º do mesmo artigo.
. .( ) Certificação orçamentária com a indicação da classificação funcional programática à conta da qual ocorrerá a despesa;
. .( ) Autorização do art. 3º do Decreto nº. 10.193/2019 c/c art. 3º da Portaria MP nº 249/2012, tratando-se de atividade de custeio;
. .( ) Declaração prevista no art. 16, II da Lei Complementar 101, de 2000, na hipótese da despesa incidir no caput do art. 16 (ON/AGU 52/2014);
OBS.: ON AGU 52: "As despesas ordinárias e rotineiras da administração, já previstas no orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências
previstas nos incisos I e II do art. 16
da Lei Complementar 101, de 2000."
. .( ) Declaração de Compatibilidade de Custos dos itens que compõem o Plano de Trabalho, assinada pela Unidade Descentralizada;
. .( ) Declaração de Capacidade Técnica da Unidade Descentralizada; e
. .( ) Atesto de não incidência das vedações do art. 3º, §2º e art. 4º, §2º do Decreto nº 10.426/2020
. .Utilização de modelos de documentos disponíveis na Plataforma +Brasil:
. .( ) Sim
Na celebração de TED que utilize os modelos padronizados e divulgados na Plataforma +Brasil pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia, pode ser dispensada a análise jurídica.
. .( ) Não
Caso não utilize a minuta-padrão do TED e o modelo de Plano de Trabalho disponibilizado pela Secretaria de Gestão - Seges, é necessária análise jurídica antes da celebração.
. .( ) Dispensado o uso de TED
. .Caso a situação se enquadre no art. 3º, III ou no seu §3º, é dispensada a celebração do Termo de Execução Descentralizada. Nessa situação, também é dispensada a análise jurídica.
. .( ) Comprovação de competência para assinar o TED.
. .( ) Presença de justificativa para a permissão de subdescentralização, execução por particulares, ou execução descentralizada.
. .OBS.: Este requisito só é aplicável se algum dos institutos acima for utilizado no Termo de Execução Descentralizada em questão.
. .Informa-se que a documentação constante do presente processo se encontra devidamente conferida em seus aspectos formais (data, assinaturas e autenticidade), razão pela qual se encaminha
o processo para apreciação da área administrativa para prosseguimento dos trâmites quanto à celebração do referido Termo de Execução Descentralizada.
. .(cidade) , (dia) de (mês) de (ano).
NOME
Técnico Responsável
NOME
Cargo da Coordenação/Diretoria/ Departamento
. .Observação: Apesar de constar a lista dos principais documentos necessários para autuar o processo referente à celebração de TED, este checklist não é taxativo, ou seja, os gestores e técnicos
podem acostar ao processo outras documentações que considerarem relevantes.
ANEXO V
MODELO DE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Portaria Nº XX, de dia de mês de ano.
A [ENTIDADE MÁXIMA DA UNIDADE], no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. xx do Decreto n° xxxx, dia de mês de ano, resolve:
Art. 1º Designar gestor e fiscal, e seus respectivos substitutos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Execução Descentralizada XX/ano, referente ao processo nº
XXXXX.XXXXXX/201X- XX, que tem por objeto "xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx", firmado entre este Instituto e a xxxxxxxxxxxxxxxxx, no qual o fiscal e o gestor do Termo de Execução Descentralizada
deverão informar periodicamente o resultado da fiscalização in loco do Termo e observar o disposto no Decreto nº xxxxx/ano, conforme relacionado abaixo:
[UNIDADE DEMANDANTE]
Gestor Técnico Titular: [NOME DO SERVIDOR], matrícula nº XXXXXXX; Gestor Técnico Substituto: [NOME DO SERVIDOR], matrícula nº XXXXXXX.
[UNIDADE DO ESTADO EM QUE O OBJETO SERÁ EXECUTADO]
Fiscal Técnico Titular: [NOME DO SERVIDOR], matrícula nº XXXXXXX; Fiscal Técnico Substituto: [NOME DO SERVIDOR], matrícula nº XXXXXXX.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
[NOME]
[AUTORIDADE MÁXIMA DA UNIDADE]
ANEXO VI
MODELO DE CERTIFICADO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Certificado de Disponibilidade Orçamentária - CDO Nº XX/20XX-CGPLO/DIFIN/FNDE Interessado:
Assunto:
1. Em atendimento ao Documento SEI nº XXXXX, certificamos a disponibilidade orçamentária de R$ xxxxx (xxxxxxx) na ação orçamentária xxxxxx, para o exercício de xxxx, conforme dados
extraídos do Tesouro Gerencial em XX/XX/XXXX:
. .Funcional Programática .GND .Dotação Atualizada .Executado .Bloqueado .Disponível
.
xx.xxx.xxxx.xxxx.xxxx
.3 .R$ xxxxxxxxx .R$ xxxxxxxxx .- .R$ xxxxxxxxx
. .4 .R$ xxxxxxxxx .R$ xxxxxxxxx .R$ xxxxxxxxx .R$ xxxxxxxxx
. . . .R$ xxxxxxxxx .R$ xxxxxxxxx .R$ xxxxxxxxx .R$ xxxxxxxxx
2. Em relação à utilização do orçamento disponível para atendimento do TED, cabe ao gestor orçamentário do Programa, juntamente ao gestor orçamentário da ação, administrar os
recursos de acordo com os projetos prioritários do FNDE, assegurando que a referida celebração, em conjunto com as demais previsões de despesas para ação xxxx, não será superior à dotação
disponível na Ação Orçamentária no exercício de xxxx.