PORTARIA Nº 736, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 736, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso da atribuição legal que lhe confere o art. 17 do anexo I do Decreto nº 11.196, de 13
de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23034.025883/2024-54,
resolve:
Art.1° Retificar o inciso II, do § 1º, artigo 1° da Portaria nº 618, de 25 de julho
de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 143, de 26 de julho de 2024,
página 26:
Onde se lê: até 31 de dezembro de 2024.
Leia-se: até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica instituído no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação o Manual do Termo de Execução Descentralizada (TED), que instrui a
formalização da descentralização de créditos orçamentários para a execução das políticas
públicas elaboradas e desenvolvidas no âmbito das unidades, via Termo de Execução
Descentralizada (TED), com a utilização da Plataforma TransfereGov.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA