PORTARIA Nº 733, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 733, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 17, do anexo I do Decreto
nº 11.196, de 13 de setembro de 2022; resolve:
Art. 1º. Alterar os artigos 12 e 15, da Portaria 458, de 29 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União-DOU, Seção I, pág. 21, de 5 de junho de 2024,
passando a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 12. O Comitê Operacional terá o prazo de até 150 (cento e cinquenta)
dias, a contar da publicação da Portaria 458, de 29 de maio de 2024, para apresentar
à Presidência do FNDE proposta de Plano de Trabalho para o ano de 2024, com a
indicação das atividades a serem realizadas, custos e cronograma.
[...]
Art. 15. Em até 150 (cento e cinquenta) dias, o Comitê Operacional do
Projeto deverá apresentar ao Comitê Executivo do Projeto o Plano de Trabalho com, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) das obras a serem executadas no âmbito do
Projeto.
Parágrafo Único. Os demais 50% (cinquenta por cento) das obras a serem
executadas no âmbito do Projeto deverão ser apresentados em até três meses antes da
segunda liberação financeira."
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União-DOU.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA