PORTARIA Nº 581, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 581, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA,
designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo
44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o
Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a
Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de
Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o
constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.049200/2024-16, resolve:
Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir
Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades
municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.
Nome: Lucas Soligo.
CRMV/SC: 10278.
Com origem em: Propriedades.
Município(s): Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arabutã, Arvoredo,
Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Caxambu do Sul, Chapecó,
Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí,
Descanso, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Galvão, Guatambú,
Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Itá, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado
Grande, Lindóia do Sul, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba,
Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Ponte Serrada,
Quilombo, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso,
Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São Lourenço do Oeste, São
Miguel da Boa Vista, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos, União do Oeste,
Vargeão, Vargem Bonita, Xanxerê, Xavantina, Xaxim.Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).
Agroindústria Vínculo: Cooperativa Central Aurora Alimentos.
Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos
modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas
pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 29 DE AGOSTO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 331/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.007393/2022-76.
Interessados: JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº
85.090.033/0001-22.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 068/2024/CORREG/MAPA
(SEI 36482477), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art.
15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no
mérito, negar-lhe provimento, em razão de todas as circunstâncias de fato e de direito
apostas em linhas volvidas, mantendo os dispositivos do TERMO DE JULGAMENTO nº
185/2024/CORREG/MAPA, publicado em 20/06/2024, no Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 29 DE AGOSTO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 332/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.004882/2020-12.
Interessados: UPA COUROS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº
381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de
2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, considerando o que consta dos autos epigrafados,
notadamente a Nota Técnica nº 066/2024/CORREG/MAPA (SEI 36482477),
resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no
art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do
Pedido de Reconsideração apresentado em razão de sua legitimidade e
tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os
dispositivos do TERMO DE JULGAMENTO nº 245/2024/CORREG/MAPA,
publicado em 20/06/2024 no Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais
providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor