PORTARIA Nº 2.821, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Deliberação CCCI nº 02/2024: Gestão de competências na atividade de
auditoria interna governamental.
A Comissão de Coordenação de Controle Interno, no uso das competências
conferidas pelo art. 23 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e pelo art. 3º do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria CGU nº 1.028, de 22 de abril de 2015,
Considerando:
a) Que o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna
Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº
3, de 9 de junho de 2017, estabelece que, "60. (...) Os auditores devem possuir e
manter o conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao
desempenho de suas responsabilidades individuais".
b) Que o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna
Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº
3/2017, estabelece que, "61. Os auditores internos governamentais, em conjunto,
devem reunir qualificação e conhecimentos necessários para o trabalho..."
c) Que o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna
Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº
3/2017, estabelece que, "62. Os auditores internos governamentais devem possuir
conhecimentos suficientes sobre os principais riscos de fraude, sobre riscos e controles
de tecnologia da informação e sobre as técnicas de auditoria baseadas em tecnologias
disponíveis para a execução dos trabalhos a eles designados".
d) Os resultados do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CGU nº
1.424, de 20 de maio de 2024, que teve como finalidade "... realizar estudos e
elaborar proposta de definição de competências técnicas de auditoria e de habilidades
interpessoais mínimas a serem requeridas dos profissionais que atuam na atividade de
auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal".
Resolve:
I - Das competências básicas dos profissionais que atuam na atividade de
auditoria interna governamental
As Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal
(UAIG) deverão desenvolver, junto aos profissionais que atuam na atividade de
auditoria interna, conhecimentos, habilidades e atitudes adequados ao desempenho de
seu propósito.
Em vista da velocidade e do impacto da incorporação da inteligência
artificial nos mais variados processos de trabalho, as UAIG deverão desenvolver
conhecimentos e habilidades e fomentar o uso de tecnologias de inteligência artificial
no desempenho dos serviços de auditoria, considerando o contexto e as especificidades
de cada organização.
Para o desempenho de suas atribuições, as UAIG devem considerar,
preferencialmente, os seguintes conjuntos de competências:
a) Competências técnicas de auditoria:
. .Competência .Descrição
. .Amostragem e
Estatística
.Capacidade de aplicar técnicas de estatística com vistas a definir
cenários ou planos amostrais e realizar análises com o objetivo de
fazer inferências e testes de hipóteses.
. .Análise de
Dados
.Capacidade de comparar ou agregar dados e informações brutas
de forma a prover entendimento do que efetivamente
representam, transformando dados em conhecimentos e
informações relevantes e úteis ao processo de auditoria.
. .Avaliação de
Políticas Públicas
.Capacidade de planejar e executar trabalhos de avaliação de
políticas públicas, de forma sistemática e disciplinada, com o
objetivo de verificar a eficácia e eficiência dos recursos públicos
aplicados e, quando necessário, identificar possibilidades de
aperfeiçoamento da ação estatal, com vistas à melhoria dos
processos, dos resultados e da gestão
. .Contabilidade,
Orçamento e
Finanças
.Capacidade de identificar, analisar, avaliar e interpretar dados e
informações orçamentárias, financeiras e contábeis de unidades
gestoras, programas ou demonstrativos financeiros, no contexto
dos trabalhos de auditoria interna.
. .Documentação
de Auditoria
(Papéis de
Trabalho)
.Capacidade de elaborar, registrar e organizar a documentação de
auditoria de forma a fornecer adequado suporte para o trabalho,
contendo o registro das informações utilizadas pelos auditores,
das verificações realizadas e das conclusões obtidas.
. .Gestão de Riscos
e Controles
Internos
.Capacidade identificar, analisar e avaliar riscos, utilizando
modelos, metodologias e ferramentas adequadas, visando suprimir
ou mitigar situações críticas, com vistas a garantir o atingimento
dos resultados institucionais.
. .Governança .Capacidade de compreender, avaliar e monitorar os mecanismos
de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar,
direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à
condução de políticas públicas e à prestação de serviços de
interesse da sociedade.
. .Identificação de
Fraudes e
Impropriedades
.Capacidade de reconhecer e avaliar atividades que possam indicar
comportamentos fraudulentos ou inadequados no âmbito de
transações, processos ou organizações.
. .Mapeamento e
Análise de
processos
.Capacidade de compreender e registrar graficamente o
funcionamento e a operação de processos ou atividades,
representando suas etapas, entradas, saídas e ações, identificando
informações, fluxo, atores, capacidades, competências e recursos
envolvidos.
. .Normas de
Auditoria Interna
.Conhecimento, entendimento e aplicação do propósito, princípios,
requisitos éticos e normas profissionais que regulamentam a
atividade e a gestão da qualidade em auditoria interna, visando à
execução de trabalhos de auditoria tecnicamente adequados,
críveis e de alto potencial de agregação de valor.
. .Planejamento
Anual de
Auditoria Baseado
em Risco
.Capacidade de realizar o planejamento da unidade de auditoria
interna com base em riscos, compreendendo as etapas de: i)
entendimento do contexto; ii) definição do universo de auditoria;
iii) avaliação da maturidade da gestão de riscos; e iv) seleção dos
trabalhos de auditoria com base em riscos.
. .Planejamento de
Trabalhos de
Auditoria Baseado
em Risco
.Capacidade de realizar o planejamento de trabalhos de auditoria
com base em riscos, compreendendo a identificação e avaliação
dos objetivos, riscos e controles do objeto auditado, de forma a
definir as questões de auditoria e a natureza, extensão e época
dos testes a serem aplicados.
. .Relatoria em
auditoria
.Capacidade de elaborar comunicação de resultados dos trabalhos
de auditoria de forma clara, completa, concisa, construtiva,
objetiva, precisa e tempestiva.
. .Técnicas de
Avaliação
.Capacidade de identificar, selecionar e aplicar as técnicas de
auditoria apropriadas aos trabalhos de avaliação, com vistas à
análise e obtenção de evidências suficientes, adequadas,
relevantes e úteis para o alcance dos objetivos dos trabalhos.
. .Técnicas de
Consultoria
.Capacidade de identificar, selecionar e aplicar técnicas e
ferramentas com vistas a prover assessoramento, aconselhamento
e serviços relacionados, destinados a adicionar valor e a
aperfeiçoar os processos de governança, de gerenciamento de
riscos e de controles internos, sem que o auditor assuma
qualquer responsabilidade que seja da gestão.
b) Competências interpessoais:
. .Competência .Descrição
. .Adaptabilidade .Capacidade de se ajustar a novas condições e ambientes de
trabalho. Envolve flexibilidade para lidar com mudanças,
aprendizagem contínua e adaptação a novos desafios e
tecnologias.
. .Comunicação .Capacidade de escutar, indagar, entender e expressar conceitos e
ideias de forma clara e eficaz, garantindo uma dinâmica produtiva
nas interações internas e externas. Envolve técnicas, ferramentas
e metodologias, incluindo a habilidade de entender e considerar o
ponto de vista do interlocutor, de forma a assegurar a
assertividade dos trabalhos realizados.
. .Ética e
Comprometimento
Profissional
.Capacidade de agir de acordo com princípios e valores éticos que
norteiam o exercício da função pública e da atividade de auditoria
interna, incluindo integridade, objetividade, competência, zelo
profissional devido, confidencialidade, responsabilidade social e
sustentabilidade.
. .Iniciativa e
proatividade
.Capacidade de agir antecipadamente para resolver problemas ou
melhorar situações sem a necessidade de ser solicitado. Envolve a
busca contínua por melhoria e a capacidade de antecipar-se às
necessidades dos clientes do trabalho, da organização e da
sociedade.
. .Liderança .Capacidade de influenciar, motivar e orientar pessoas para o
alcance dos objetivos organizacionais.
. .Mentalidade
Digital
.Capacidade de integrar tecnologias digitais nos processos de
análise, avaliação, tomada de decisão e geração de valor. Envolve
a habilidade de utilizar tecnologias, inclusive de inteligência
artificial, para aumentar a agilidade, a segurança, a precisão e a
qualidade dos trabalhos realizados.
. .Senso Crítico .Capacidade de avaliar e julgar situações de forma objetiva e
analítica. Envolve a identificação de problemas, a análise de dados
e evidências e a formulação de soluções racionais e bem
fundamentadas.
. .Trabalho em
equipe
.Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas
coletivamente para atingir metas compartilhadas. Envolve a gestão
de conflitos e o compartilhamento de objetivos e resultados.
II - Da escala referencial para avaliação das competências
A avaliação e o desenvolvimento das referidas competências deverão
considerar, preferencialmente, a seguinte escala referencial, que poderá ser adaptada
em consideração ao contexto e às políticas existentes no âmbito da organização em
que a UAIG atua:
. .Nível .Descrição
. .1 - Conhecer .Refere-se à habilidade de recordar, definir, reconhecer ou
identificar uma informação específica. Nesse nível o auditor deve
possuir entendimento básico sobre as áreas de aplicação e
finalidades da competência.
. .2 -
Compreender
.Refere-se à habilidade de demonstrar compreensão pela
informação, sendo capaz de reproduzi-la por ideias e palavras
próprias. Nesse nível o auditor deve reconhecer a aplicabilidade da
competência no escopo dos trabalhos realizados.
. .3 - Aplicar .Refere-se à habilidade de recolher e aplicar uma informação em
situações ou problemas concretos. Nesse nível o auditor será capaz
de participar de equipes de auditoria e aplicar procedimentos
conexos à competência.
. .4 - Analisar .Habilidade de estruturar uma informação, separando as partes das
matérias de aprendizagem e estabelecer relações, explicando-as,
entre partes. Nesse nível o auditor estará apto a produzir e revisar
documentos técnicos, formular conclusões e propostas de melhoria,
bem como supervisionar equipes que atuam em temas afetos à
competência.
. .5 - Avaliar .Refere-se à habilidade de realizar julgamentos sobre o valor de
algo, tendo em consideração critérios conhecidos. Nesse nível o
auditor será capaz de realizar julgamentos complexos, emitindo
opinião sobre necessidade, oportunidade e utilidade de aplicações
baseadas em conhecimentos afetos à competência.
. .6 - Criar .Refere-se à habilidade de criar conhecimento sobre a matéria,
recolher e relacionar informações de fontes variadas, formando um
produto novo. Para obter avaliação nesse nível, o auditor deve
possuir produção acadêmica, científica, técnica ou profissional
própria (artigos, livros, manuais, normas, cursos etc.) sobre o
tema.
III - Dos níveis mínimos de proficiência
São recomendados os seguintes níveis mínimos de proficiência a serem
exigidos dos profissionais que atuam na atividade de auditoria interna
governamental:
a) Competências técnicas de auditoria:
. .Competência .Nível Mínimo Requerido
. .Amostragem e Estatística .2 - Compreender
. .Análise de Dados .3 - Aplicar
. .Avaliação de Políticas Públicas .2 - Compreender
. .Contabilidade, Orçamento e Finanças .2 - Compreender
. .Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho) .4 - Analisar
. .Gestão de Riscos e Controles Internos .4 - Analisar
. .Governança .4 - Analisar
. .Identificação de Fraudes e Impropriedades .3 - Aplicar
. .Mapeamento e Análise de Processos .3 - Aplicar
. .Normas de Auditoria Interna .4 - Analisar
. .Planejamento Anual de Auditoria Baseado em Risco .2 - Compreender
. .Planejamento de Trabalhos de Auditoria Baseado em
Risco
.4 - Analisar
. .Relatoria em auditoria .4 - Analisar
. .Técnicas de Avaliação .4 - Analisar
. .Técnicas de Consultoria .2 - Conhecer
b) Competências interpessoais:
. .Competência .Nível Mínimo Requerido
. .Adaptabilidade .4 - Analisar
. .Comunicação .4 - Analisar
. .Ética e Comprometimento Profissional .5 - Avaliar
. .Iniciativa e proatividade .4 - Analisar
. .Liderança .3 - Aplicar
. .Mentalidade Digital .4 - Analisar
. .Senso Crítico .4 - Analisar
. .Trabalho em equipe .4 - Analisar
IV - Do processo de avaliação e desenvolvimento de competências
As UAIG deverão realizar, no mínimo anualmente, processo de avaliação das
competências técnicas, interpessoais e finalísticas do quadro de profissionais que atuam
na atividade de auditoria interna, compreendendo, no mínimo, as seguintes etapas:
a) autoavaliação pelos auditores em cada competência;
b) avaliação dos auditores em cada competência, pelas respectivas
chefias;
c) possibilidade de interposição de pedido de revisão, em caso de não
concordância do auditor com o resultado da avaliação realizada pela respectiva
chefia;
d) devolutiva (feedback) pela chefia, informando as necessidades de
aprimoramento de competências eventualmente identificadas e a pactuação de plano
de desenvolvimento individual, se for o caso; e
e) monitoramento das capacitações e das ações de desenvolvimento
realizadas com vistas ao aprimoramento das lacunas identificadas no processo.
Recomenda-se que o nível de proficiência aferido para cada competência
seja calculado pela média dos resultados da autoavaliação e da avaliação da chefia (e
de outras avaliações realizadas, se for o caso), em um período de doze meses.
Os resultados das avaliações devem ser utilizados pelas UAIG com o
propósito de aprimoramento da proficiência da equipe de auditores, o desenvolvimento
de planos de capacitação e a alocação aos trabalhos de auditoria a serem
realizados.
As UAIG deverão estruturar trilhas de conhecimento para cada competência
mapeada e utilizá-las como referência para os processos de autoavaliação e de
avaliação pelas chefias, bem como, para a elaboração de planos de desenvolvimento
individual, facultada a utilização das trilhas disponibilizadas pela CGU.
V - Das competências finalísticas
As UAIG deverão realizar o mapeamento das competências relacionadas à
área de atuação da respectiva unidade auditada, a serem requeridas dos profissionais
que atuam na atividade de auditoria interna, considerando, sempre que aplicável, os
seguintes temas:
a) planejamento e gestão de processos organizacionais;
b) riscos específicos do negócio e do ambiente em que a organização
opera;
c) aquisição de bens, obras e serviços, incluindo de tecnologia da
informação;
d) cybersegurança; e
e) responsabilidade ambiental, social e de governança.
As UAIG deverão gerenciar as competências finalísticas mapeadas segundo
os mesmos procedimentos aplicáveis às competências técnicas e interpessoais
estabelecidos por esta Deliberação.