PORTARIA Nº 15.281, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 15.281, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que organiza internamente a
Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e considerando o que consta do processo nº 00058.069952/2024-68, resolve :
Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de
Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2017 - SBFL.
Parágrafo único. As tabelas a seguir reajustam as constantes na Portaria nº 12.171/SRA, de 16 de agosto de 2023, e na Portaria nº 15.053/SRA, de 16 de julho de 2024, passando
a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I
. Tarifa de embarque Doméstico (R$) Internacional (R$)
. . .50,92 .90,18
Tabela 1-A - Tarifa de Conexão
. Tarifa de Conexão
(por passageiro)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. . .15,58 .15,58
Tabela 2 - Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I
. Tarifa de Pouso
(Tonelada)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. . .15,9465 .42,5122
Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II
. Tarifa Unificada de Embarque e Pouso
(por tonelada)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. TUF TUV (tonelada) TUF TUV (tonelada)
. . .261,03 .59,25 .375,69 .189,45
Tabela 4 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I
. Tarifa de Permanência (por tonelada-hora) Doméstico (R$) Internacional (R$)
. Pátio de Manobras (TPM) 3,1452 8,4718
. .Pátio de Estadia (TPE) .0,6738 .1,7330
Tabela 5 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II
. Tarifa de Permanência
(por tonelada-hora)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. Pátio de Manobra (TPM) TPMF (hora) TPMV (tonelada-hora) TPMF (hora) TPMV (tonelada-hora)
. 43,1672 1,9199 62,2876 5,7911
. Pátio de Estadia (TPE) TPEF (hora) TPEV (tonelada-hora) TPEF (hora) TPEV (tonelada-hora)
. . .2,8497 .0,4227 .4,1012 .1,4509
Tabela 6 - Tarifa de Armazenagem da Carga Importada
. Períodos de Armazenagem Percentual sobre o valor CIF
. 1º - Até 02 dias úteis 0,75%
. 2º - De 3 a 5 dias úteis 1,50%
. 3º - De 6 a 10 dias úteis 2,25%
. 4º - De 11 a 20 dias úteis 4,50%
. Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até a retirada da mercadoria. + 2,25%
. .Observações:
1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7.
Tabela 7 - Tarifa de Capatazia da Carga Importada
. Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. R$ 0,0830 por quilograma
. .Observações:
1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 6
2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez;
3. Cobrança mínima: R$19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos).
Tabela 8 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais
. Período de Armazenagem Sobre o peso bruto
. 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,2217
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da mercadoria + R$ 0,2217
. .Observações:
1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$20,00 (vinte reais).
Tabela 9 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
. Valor sobre o peso bruto verificado
. R$ 1,3860
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$100,02 (cem reais e dois centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as Tabelas 6 e 7 ou a Tabela 10 deste Anexo.
Tabela 10 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
. Períodos de Armazenagem Faixa (R$) Percentual sobre o Valor CIF
. 3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA de 7.359,55 a 29.438,19 /Kg 0,60%
. de 29.438,20 a 117.752,78 /Kg 0,30%
. acima de 117.752,79 /Kg 0,15%
. .Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.
Tabela 11 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Destinada à Exportação
. Período de Armazenagem Valor sobre o peso bruto
. 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,1110
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da mercadoria R$ 0,1110
. .Observações:
1. Tarifa mínima de R$8,01 (oito reais e um centavo) no TECA de origem e R$4,01 (quatro reais e um centavo) no TECA de trânsito;
2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, decorrente de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 12 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento
. Período de Armazenagem Percentual sobre o valor FOB
. 1º Até 45 dias 1,50%
. 2º De mais de 45 dias a 90 dias 3,00%
. 3º De mais de 90 dias a 120 dias 4,50%
. .4º De mais de 120 dias .7,50%
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar em 31 de agosto de 2024.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias,
conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO