INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 172, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 172, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de
10 de novembro 2022, que estabelece critérios e
procedimentos operacionais relativos à consignação
de descontos para pagamento de crédito consignado,
contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve:
Art.1ºAInstruçãoNormativaPRES/INSSnº138,de10denovembro2022,publicadano
Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º..........................................................................................
......................................................................................................
§ 1º Os benefícios referidos no art. 1º, concedidos a partir de 1º de abril de
2019, permanecerão bloqueados para a realização de crédito consignado por 90 (noventa)
dias, contados da Data de Despacho do Benefício - DDB, ou seja, da data de concessão do
benefício, exceto quando a contratação do empréstimo pessoal consignado for realizada
diretamente com a primeira instituição financeira pagadora do benefício.
.......................................................................................................
§ 5º É vedado ao procurador, cadastrado para fins de recebimento do
benefício, autorizar o desbloqueio deste para operações de crédito consignado, salvo
autorização expressa em instrumento de mandato público para este fim.
§ 6º ...............................................................................................
I - a partir da DDB, para os benefícios concedidos a partir de 1º de janeiro de 2025, em
operações de crédito consignado com a primeira instituição financeira pagadora do benefício;
II - a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia contado da DDB, na hipótese do
inciso I do caput; e
III - a qualquer tempo, nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput.
........................................................................................................" (NR)
"Art. 13...........................................................................................
§ 1º Os titulares das operações de empréstimo pessoal consignado poderão
requerer a portabilidade do crédito, a qualquer tempo, exceto quanto a contratação realizada
nos termos do § 1º do art. 8º, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.
§ 2º Os empréstimos pessoais consignados contratados junto à primeira
instituição financeira pagadora, somente poderão ser portados após o prazo de 90
(noventa) dias, contados da DDB." (NR)
"Art. 35...........................................................................................
.......................................................................................................
§ 1º As atividades referidas no inciso II, se realizadas no prazo de vedação de
que trata o inciso I, serão consideradas assédio comercial e serão punidas, nos termos do
art. 36, sem prejuízo de serem também qualificadas como outras práticas abusivas pelos
órgãos de defesa do consumidor.
§ 2º A vedação do inciso II não abrange a primeira instituição financeira
pagadora do benefício, que poderá ofertar diretamente e celebrar contrato de consignado
com o beneficiário, a partir do primeiro pagamento." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO