DESPACHO DECISÓRIO Nº 33/2024/PR/ANPD

DESPACHO DECISÓRIO Nº 33/2024/PR/ANPD
Processo nº 00261.004529/2024-36
Interessado: META PLATFORMS, INC. ('Meta')
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(ANPD), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base nos arts. 73 e
74 do Regimento Interno da ANPD, nos termos do VOTO Nº 23/2024/DIR-JR/CD, cujas
razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da Lei
nº 9.784/1999, diante do pedido de reconsideração que a Meta apresentou contra a
decisão da ANPD que impôs medida preventiva para salvaguardar direitos dos titulares
com relação ao tratamento de dados pessoais com a finalidade de treinamento de
sistemas de IA generativa, decide: (i) aprovar o plano de conformidade atualizado
apresentado pela empresa, nos termos da fundamentação apresentada no voto nº
23/2024/DIR-JR/CD e na Nota Técnica nº 39/2024/FIS/CGF/ANPD; e (ii) suspender a
medida preventiva aplicada à Meta pelo Conselho Diretor, conforme Despacho
Decisório PR/ANPD nº 20/2024, com a determinação de cumprimento integral do plano
de conformidade.
A Meta deverá apresentar à Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF)
cronograma atualizado de implementação do plano de conformidade no prazo de cinco
dias úteis, observados parâmetros similares ao cronograma apresentado anteriormente,
em especial no que concerne ao prazo mínimo de trinta dias entre o envio da
notificação aos titulares e o início do tratamento de dados públicos de contas de
usuários.
Além disso, no mesmo prazo, deverá providenciar a alteração no formulário
disponibilizado para o exercício do direito de oposição por não usuários, visando a
tornar facultativo o preenchimento da caixa de conteúdo adicional e caixa anexa,
conforme destacado neste voto e na Nota Técnica nº 39/2024/FIS/CGF/ANPD.
A aprovação do plano de conformidade e a suspensão da medida preventiva
são aprovadas, neste momento processual, sem prejuízo da continuidade das ações de
fiscalização já em curso e de outras que deverão ser adotadas pela CGF no âmbito do
processo nº 00261.004509/2024-36, conforme as disposições do Regulamento de
Fiscalização, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021.
A CGF deverá acompanhar rigorosamente a implementação do plano de
conformidade ora aprovado, bem como o lançamento e a implementação do novo
sistema de IA a ser disponibilizado pela Meta, com vistas ao monitoramento contínuo
de riscos e impactos aos titulares e ao processamento de denúncias e reclamações
apresentadas à ANPD.
Em prosseguimento, publique-se no Diário Oficial da União e intime-se a
empresa para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão.
ARTHUR PEREIRA SABBAT
Diretor-Presidente
Substituto