DELIBERAÇÃO Nº 55, DE 20 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 55, DE 20 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.012511/2023-62, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso
do fiscalizado decide:
a)pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos
e sessenta reais) à AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE
NORONHA, CNPJ 40.817.926/0001-99, pelo cometimento da infração relacionada ao FATO
1, tipificada no art. 12, inciso II da Resolução Normativa n° 13 - ANTAQ, por não apresentar
as informações solicitadas pela fiscalização da ANTAQ, no prazo estabelecido no Ofício 107
(SEI nº 1995990);
b)pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três
mil reais) à AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA,
CNPJ 40.817.926/0001-99, pelo cometimento da infração relacionada ao FATO 2, tipificada
no art. 12, inciso V da Resolução Normativa n° 13 - ANTAQ, por não possuir um Plano de
Emergência Individual, nos termos da Lei nº 9.966/2000 e Resolução Conama nº 398, de 11
de junho de 2008, necessário à prevenção ou mitigação de incidentes envolvendo
derramamento de óleo no mar.
c) Tornar sem efeito a publicação da DELIBERAÇÃO Nº 55, DE 20 DE MAIO DE
2024, publicada no Dou de 27 de agosto de 2024, seção 1, página 90.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL