DELIBERAÇÃO Nº 142, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 142, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.019126/2021-84, e após transcurso do
prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 005441, em que restou configurada
a autoria e materialidade da infração tipificada no art .23, inciso XIX, da Norma aprovada
pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, e pela aplicação da penalidade de Multa no valor de
R$630,00 (seiscentos e trinta reais) em desfavor do operador DÁRIO RODRIGUES SALAZAR.
(CNPJ 15.379.936/0001-42).
FÁBIO QUEIROZ FONSECA