DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão
ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que consta do Processo nº
50300.003756/2024-80, resolve:
Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa
e posterior alienação por venda dos bens pertencentes à União localizados no Porto
Organizado de Salvador, sob guarda e responsabilidade da Companhia Docas do Estado da
Bahia - CODEBA, constantes dos Termos de Vistoria nºs 001, 002 e 003, de 16 de janeiro
de 2024 (SEI nºs 2170844, 2170845 e 2170846), emitido pela Comissão Especial
Permanente de Incorporação e Desincorporação - CEPID;
Art. 2º Determinar à Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA que, no
prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio do edital de
licitação, as publicações em jornal que atestem a publicidade do certame, os demais
termos de compra e venda, juntamente à respectiva autorização da ANTAQ à Unidade
Regional competente da ANTAQ, conforme regramento estabelecido no art. 20 e 21 da
Resolução ANTAQ nº 43/2021.
Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente
decisão.
Art. 4º Cientificar a Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA acerca da
presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO