DECISÃO SUROD Nº 447, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 447, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Anula a Decisão nº 380, publicada na Seção 1, página
69, do Diário Oficial da União nº 155, de 13 de
agosto de 2024, que autorizou a implantação de
rede de distribuição aérea de energia elétrica na
faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da
Rodovia BR-040/MG, não mais concedido à
Concessionária BR-040 S.A. - VIA040
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art.
53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, fundamentado no que consta do Processo
nº 50505.038204/2024-96 e considerando que a ANTT não possui competência para emitir
autorização de projeto de interesse de terceiro para o trecho em questão, em razão do
encerramento do contrato de concessão e consequente retorno do trecho ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, decide:
Art. 1º Anular a Decisão nº 380, publicada na Seção 1, página 69, do Diário
Oficial da União nº 155, de 13 de agosto de 2024, que autorizou a implantação de rede de
distribuição aérea de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse
de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, km 422+400m, no
Município de Curvelo/MG, de interesse da empresa CEMIG Distribuição S.A.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS