DECISÃO SUROD Nº 429, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 429, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de gás natural na BR-376/PR, sob concessão à Concessionária
Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul.
Interessado: Companhia Paranaense de Gás - Compagás.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo n° 50505.077443/2024-61, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de de rede de gás natural, por meio de ocupação transversal e longitudinal, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado
na faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, entre o km 622+396m e o km 622+472m, no município de São
José dos Pinhais/PR, de interesse da Companhia Paranaense de Gás - Compagás.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/29zaegq7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
Paranaense de Gás - Compagás e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS