DECISÃO SUROD Nº 423, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 423, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-050/GO, sob concessão à
Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A.
Interessado: Comboio Solução Logística Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.028717/2024-99, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-050/GO, sob concessão à Eco050 -
Concessionária de Rodovias S.A., no km 275+470m, sentido norte, no município de Catalão/GO, de interesse de Comboio Solução Logística Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2ay8deyl ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Comboio Solução
Logística Ltda e a Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS