DECISÃO SUROD Nº 422, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 422, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias.
Interessado: Letrans Transporte Rodoviário de Cargas S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.139491/2024-09, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-381/MG, sob concessão da Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias, localizada no km 563+200m, no município de Itaguara/MG, de interesse de Letrans Transporte Rodoviário de Cargas S/A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/26y48yzu ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa
Letrans Transporte Rodoviário de Cargas S/A e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS