DECISÃO SUROD Nº 419, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 419, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de distribuição de energia elétrica na rodovia BR-116/PR, sob
concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul
Interessado: Empresa Copel Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.048908/2024-77, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da BR-116/PR,
sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul, por meio de ocupação longitudinal e transversal, do km 125+821m ao km125+892m, no município de
Fazenda Rio Grande/PR, de interesse da empresa Copel Distribuição S/A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/24zjfuwe ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Empresa
Copel Distribuição S/A. e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS