DECISÃO SUPAS Nº 484, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 338. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/08/2024

DECISÃO SUPAS Nº 484, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta nos processos nº
50500.364989/2023-19 e nº 50505.083521/2024-67, decide:
Art. 1º Indeferir, com fulcro no art. 78-J, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o
requerimento de habilitação da TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº
01.016.989/0032-90, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

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